PEC da autonomia do BC é inconstitucional e pode ir ao STF, diz economista

O economista Paulo Nogueira Batista Júnior, colunista do Portal Vermelho, alertou durante audiência nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), que dá mais autonomia ao Banco Central (BC), caso seja aprovada, pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao transformar o banco de autarquia especial para empresa pública de direito privado, a PEC muda o regime jurídico do órgão. Além da autonomia operacional e administrativa, o banco teria plena autonomia orçamentária e financeira, o que na prática torna a instituição totalmente independente do poder central.

Na avaliação de Paulo Nogueira Batista Júnior, que foi diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), a PEC agrava os problemas já existentes no BC, que são “extraordinariamente importantes à sociedade e não são de caráter puramente técnico, mas de economia política”.

“Se aprovada como está, é bem possível que a questão acabe parando no STF”, avaliou o economista.

De acordo com ele, a proposta constitucionaliza os princípios que estão em lei complementar.  “Por exemplo, autonomia operacional e administrativa, ausência de subordinação a ministérios ou qualquer órgão público, isso já está em lei completar. E ainda essa autonomia ampliada pela dimensão orçamentária e financeira”, observou.

Batista Júnior explicou que o artigo 192 da Constituição estabelece que o sistema financeiro nacional, do qual faz parte o BC, tem de ser regulado por lei complementar.

Ele argumentou que a mudança jurídica retira as atribuições do BC que são “eminentemente estatais” como emitir moeda primária por delegação do estado; exercer política monetária; regular e supervisionar o sistema financeiro; e gerir as reservas internacionais que são do estado.

“É uma incongruência atribuir para uma empresa pública e direito privado tarefas que são eminentemente estatais, são centrais para a ação do estado”, criticou.

O ex-presidente do BC Henrique Meirelles defendeu a ampliação para autonomia financeira. “O Brasil não pode ficar dependente da autonomia informal do BC a cada presidente eleito. É fundamental ter a garantia de perenidade dessa autonomia, sem previsibilidade os riscos se ampliam e fica mais difícil controlar a inflação”, defendeu.

“A PEC como está não é um avanço institucional, é um profundo regresso. É uma volta a uma ideia das atribuições do Banco Central executadas por um banco público-privado, pré-1945″, criticou o economista Lara Resende, para quem as políticas monetária e fiscal são complementares e não podem ser conduzidas de forma independente.

O diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni, criticou o presidente do BC, Roberto Campos Neto, o maior incentivador da proposta.

“Qual problema ele quer resolver?”, indagou. O sindicalista desmentiu Campos Neto que na batalha a favor da PEC  disse que a instituição está “derretendo” com a perda de sete funcionário por semana para o mercado financeiro. “Sete por semana dá 350 por ano e 1.400 em quatro anos. O BC tem 3.200 servidores, sendo 1.400 quase a metade. Sabe quantas pessoas pediram exoneração em quatro anos? 19”, contou.

Lula

As declarações desta terça-feira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizendo que Campos Neto “tem lado político e trabalha para prejudicar o país” também repercutiram na audiência.

Num jantar oferecido pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o presidente do BC deu conselhos políticos e se ofereceu para o cargo de ministro da Fazenda numa eventual candidatura a presidente do ex-ministro de Bolsonaro.

“É o comportamento do Banco Central. Essa é uma coisa desajustada. Um presidente do BC que não demonstra nenhuma capacidade de autonomia, que tem lado político, e que, na minha opinião, trabalha muito mais para prejudicar o país do que para ajudar o país. Não tem explicação a taxa de juros do jeito que está”, criticou o presidente.

Na audiência, o senador Sergio Moro (União-PR) saiu em defesa de Campos Neto e chamou a atitude de Lula de “populista”.

Ele foi rebatido pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Calheiros afirmou que a independência não se compatibiliza com o comportamento do atual presidente do BC.

E deu exemplos: “Quando ele vai de pijaminha votar na eleição indicando qual candidato ele estava votando e quando ele vai participar de uma reunião no governo de São Paulo se colocando como provável ministro de um futuro candidato a presidente. Essas coisas precisam ser verdadeiramente ser discutidas”.

“O presidente fez críticas a algo que não é pertinente a liturgia do cargo de presidente do BC. Não me consta que o presidente do Banco Central dos Estados Unidos saia a favor de quem quer que seja num ato político, não é próprio. É próprio do presidente da República. Então se a autonomia é para isso ela está sendo mal utilizada”, defendeu o líder do governo.