Câmara aprova projeto que garante pagamento do piso da Enfermagem

Por 383 votos a 3, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22, que remaneja R$ 2 bilhões dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor poderá ser usado no exercício de 2023 para pagar o piso nacional da Enfermagem. A proposta segue para o Senado.

O texto é mais uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento do piso da enfermagem e estabeleceu um prazo para que a Corte fosse informada sobre impacto financeiro da medida, riscos de demissões e qualidade dos serviços prestados.

Ao encaminhar o voto favorável à proposta, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) explicou que o PLP 7 está entre as iniciativas legislativas que visam assegurar recursos suficientes para atender à demanda gerada pela aprovação do novo piso. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto e lei (PLP 44) que também atende ao mesmo propósito.

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“A Câmara toma uma decisão muito importante, porque prorroga o prazo para estados e municípios realizarem transferência de saldos remanescentes de exercícios anteriores. Isso é importante, pois o PLP 44 está vindo o Senado e esse mosaico de iniciativas estará à disposição do financiamento do piso salarial da enfermagem brasileira”, disse.

Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o texto tem aval do Ministério da Economia. “O projeto resolve aquela questão dos R$ 2 bilhões para as Santas Casas. O texto vai definir a forma como vamos repassar esses recursos – olhando para a produção extra teto, aquilo que foi feito além dos contratos – resolvendo, portanto, os passivos do setor”, disse.

Outras propostas estão tramitando. No último dia 4, o Senado Federal aprovou por unanimidade o PLP 44/2022, que autoriza estados e municípios a utilizarem recursos represados nos fundos regionais de saúde e de assistência social para incrementar o caixa e viabilizar o pagamento do piso nacional da Enfermagem. Atualmente R$ 34 bilhões estão disponíveis nessas fontes.

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Também está em discussão no Senado a possibilidade de votar o PL 798/21, de autoria presidente Rodrigo Pacheco, que prevê a repatriação de recursos de origem lícita. “Estamos aqui na luta, na guerra, votando esses projetos, pois somos a favor de todas as propostas que favoreçam a Enfermagem. Mas precisamos nos concentrar no que realmente resolve a questão do piso”, frisa a deputada Perpétua Almeida (PC do B/AC).

Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o objetivo é contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos. Ele destacou que o auxílio financeiro às Santas Casas será baseado em parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo, com garantia de ampla publicidade.

Os recursos originados de saldos de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios, poderão ser utilizados até o final de 2023. Caso sejam insuficientes para o pagamento das Santas Casas, a União poderá transferir a diferença. Se houver sobra de recursos, eles poderão ser aplicados em outras ações de saúde.

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Para a deputada Perpétua, a aprovação do projeto é importante porque premia uma mobilização que houve em todo o país e envolveu todos os trabalhadores da área da enfermagem. Segundo ela, o projeto vai trazer tranquilidade a estados e municípios para garantir o dinheiro necessário ao pagamento do piso.

“Aqui, durante a pandemia, se falou muito das palmas que a enfermagem merecia. Mas era preciso garantir no bolso de cada profissional da enfermagem a remuneração justa para que a enfermagem se sentisse, de fato, valorizada e prestigiada”, afirmou.