Chávez promulga Lei Habilitante com validade de 18 meses

Chávez solicitou aos deputados eleitos que apontassem e organizassem sugestões para a redação dos decretos-lei que permitam a transformação e a construção integral das zonas venezuelanas afetadas pelas chuvas.

“Disse várias vezes. Preciso que os deputados e deputadas da revolução se engajem. Peço que trabalhemos juntos, governo e deputados revolucionários. É preciso voltar às raízes, voltar à visão filosófica, ética e política deste projeto”, indicou.

A Assembleia Nacional sancionou a Lei Habilitante, solicitada pelo presidente Hugo Chávez para regular a situação de emergência nacional gerada pelas chuvas, com a novidade de que o período para tais fins se estende a até 18 meses.

A dita modificação se realizou logo após consultas efetuadas em diferentes alojamentos, onde cerca de 33 mil famílias se encontram instaladas temporariamente.

A proposta foi votada favoravelmente pela maioria qualificada (neste caso, pelas três quintas partes) do Parlamento, e nesta sexta-feira a autorização para que o presidente legisle foi submetida a uma segunda discussão.

Inicialmente, o chefe de Estado havia solicitado 12 meses, mas em virtude do tempo que poderia tomar a resolução de problemas estruturais, parte dos afetados propôs estender o prazo.

O item 8 do artigo 236 da Constituição estabelece que entre suas atribuições, o presidente da República pode ditar decretos com força de lei mediante uma autorização por parte da AN, instância que deve aprovar o prazo das competências especiais e as matérias que forem propostas.

A Lei Habilitante compreende nove âmbitos:

– Atenção às necessidades vitais que tenham sido geradas pelas chuvas: modo de procedimento dos entes públicos e privados diante de desastres naturais, com a participação das organizações populares.

– Infraestrutura, transporte e serviços públicos: ditar ou reformar normas que regulem a atuação de entes públicos e privados na construção e otimização de obras de infraestrutura. Igualmente, legislar em torno do setor de telecomunicações.

– Habitação: construção de casas em geral e acesso para as famílias a mecanismos que facilitem a aquisição, ampliação e reforma.

– Ordenação territorial, desenvolvimento integral e uso da terra urbana e rural: desenhar uma nova regionalização geográfica do país com a finalidade de reduzir os altos níveis de concentração demográfica em algumas zonas do território nacional. Ditar ou reformar normas para regular a criação de novas comunidades e a conformação de comunas, atendendo à realidade de cada espaço, especialmente nos territórios habitados por povos indígenas.

– Financeiro e tributário: criação de fontes e fundos especiais a fim de atender à contingência das chuvas. Modernizar o marco regulatório dos setores tributário, fiscal, monetário e creditício do mercado de valores, do setor bancário e dos seguros.

– Segurança cidadã e jurídica: trata dos sistemas de segurança cidadã, policial e proteção civil, além dos procedimentos relativos à identificação e controle migratório.

– Segurança e defesa integral da nação: normas relativas à Força Armada Nacional Bolivariana (FANB) e ao sistema de proteção civil; disciplina e carreira militar e atenção integral às fronteiras.

– Cooperação internacional: competências do Executivo nacional para a celebração de contratos de interesse público de caráter bilateral ou multilateral destinados a desenvolver setores estratégicos e a atender às consequências dos desastres naturais.

– Sistema socioeconômico: todo relativo ao capítulo VI da Constituição (sistema socioeconômico, fiscal, monetário e orçamento). Menciona o interesse por erradicar desigualdades que sejam derivadas da especulação, juros, acumulação de capital, monopólios, oligopólios e latifúndios.

Fonte: Agencia Venezoelana de Noticias