Lei vai obrigar a discriminação de impostos na nota fiscal
O Senado vota nesta terça-feira (17) Projeto de Lei que torna obrigatório discriminar na nota fiscal o valor correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço total da venda de qualquer produto.
Publicado 17/10/2006 16:41
O relator do projeto, senador Leomar Quintanilha (PCdoB-TO), afirma em seu parecer que “o princípio da transparência dos impostos, previsto na Constituição, até hoje não se tornou realidade no Brasil”.
O projeto foi provocado pela campanha “De Olho no Imposto” e encabeçado pelo presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
“O cidadão brasileiro não tem a percepção do montante dos tributos que paga, porque, além dos impostos diretos, enfrenta grande quantidade de tributos indiretos”, diz o senador. Para o presidente do Senado, o projeto provocará o contribuinte a comparar o que recebe em contrapartida aos impostos que paga.
Dada a complexidade da situação tributária, a nota fiscal terá que informar o montante do imposto, mesmo que no valor aproximado, em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
Agência Senado.