O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a divulgar nominalmente a relação da remuneração de magistrados e servidores do tribunal a partir de hoje (20), em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2010, o órgão disponibilizava os valores, porém sem os respectivos nomes dos servidores.
Em quase dois meses de vigência da Lei de Acesso à Informação, o Executivo federal recebeu 16.960 pedidos de informação, dos quais 14.311 (84,38%) foram respondidos, segundo dados da Controladoria Geral da União, órgão responsável pela aplicação da lei.
Neste domingo (1°), quando o México decide o novo presidente ou presidenta do país, o movimento juvenil #YoSoy132 se programa para realizar mobilizações para chamar a atenção para a importância de eleições transparentes. Para garantir a honestidade do processo, integrantes do movimento irão participar da contagem de votos.
Tomando a dianteira de outras unidades da Federação, o Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF desta quarta-feira, que vai divulgar os salários dos servidores.
Movimento que deu início ao Projeto Ficha Limpa inicia nova movimentação popular em defesa da transparência
A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexra-feira (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16.
Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Entra em vigor nesta quarta-feira a Lei de Acesso à Informação Pública. A lei estabelece como regra que toda informação gerada pela administração pública pode ser acessada por qualquer cidadão. Entretanto, o texto resguarda um conjunto de informações que podem ser classificadas como sigilosas e, por isso, podem ter acesso restrito por um determinado período.
A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê que todos os ministérios, ou seja, as 38 pastas, estarão com as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público, em funcionamento já na quarta-feira (16).
Levantamento interno da Controladoria-Geral da União (CGU), publicado nesta quinta-feira (10), aponta que a administração federal ainda não está totalmente preparada para cumprir as determinações da Lei 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que passa a vigorar em todo o país na próxima quarta-feira (16).
O Portal Brasileiro de Dados Abertos está no ar desde a última sexta-feira (4), com informações públicas e ferramentas para os cidadãos encontrarem e usarem os dados abertos do governo federal. O portal ainda não está completo e passou a ser divulgado para continuar o processo de construção coletiva, que já dura um ano e meio.
A presidente Dilma Rousseff lembrou, nesta terça-feira (17), que o Brasil deu um passo decisivo e histórico para a ampliação da transparência no país com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no dia 16 de maio. “Todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”, frisou a presidente.
