O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto presidencial de 13 de março de 2014, que declarou de interesse social para fins de assentamento de indígenas imóveis rurais situados no Município de Rodelas, na Bahia.  

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) efetiva a titulação de terras de 118 famílias que moram às margens do rio Solimões, no município de Tefé (AM). O documento é emitido pela SPU por meio do projeto "Nossa Várzea: Cidadania e Sustentabilidade na Amazônia" e se aplica, nesse caso, a famílias de seis comunidades tradicionais que vivem e trabalham em áreas de várzea às margens esquerda e direita do rio Solimões. Em sua maioria vivem da agricultura.

Indígenas protestam durante todo o dia de hoje, acampados nos jardins do prédio da Câmara dos Deputados, contra projetos que tramitam na Casa e representam ameaças às conquistas dos povos indígenas garantidas na Constituição de 1988. Mesmo sendo impedidos de entrar nas dependências da Câmara, eles conseguiram que os projetos tivessem suas votações adiadas. 

É profundamente lamentável, embora não seja de todo surpreendente, que membros do Parlamento procurem valer-se do mandato concedido pelo povo para fazer a defesa de interesses privados, afrontando princípios e normas constitucionais, com absoluto desrespeito pelas instituições, pela ordem jurídica nacional e pelos legítimos interesses do povo brasileiro e de segmentos específicos da população que têm seus direitos expressamente assegurados pela Constituição.

Por Dalmo de Abreu Dallari* 

Dezenas de indígenas foram impedidos, pela Polícia Legislativa, de entrar na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 na comissão especial que avalia a proposta de transferir para o Congresso a prerrogativa de demarcação das terras indígenas. Houve tumulto e os policiais fecharam todas as entradas da Casa e barraram os manifestantes com gás de pimenta. 

A bancada ruralista na Câmara vem pressionando para conseguir aprovar, ainda este ano, no final dos trabalhos legislativos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215), que transfere para o Congresso a competência para demarcar terras indígenas. Esta semana, tensão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto marcou reunião convocada de forma extraordinária na quarta-feira (10) pela comissão especial encarregada de analisar a matéria. 

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que submete ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de áreas indígenas cancelou novamente a votação do parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PDMB-PR) que deveria acontecer nesta terça-feira (9). A votação também já havia sido adiada na semana passada. A comissão ainda não marcou outra data para votar o parecer de Serraglio. 

Podem ser votadas, nesta semana, no Congresso Nacional, duas propostas que restringem drasticamente os direitos territoriais indígenas e pretendem paralisar definitivamente a demarcação de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Territórios Quilombolas.

O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzzato, afirmou durante reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH), nesta terça-feira (2), que o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que trata da demarcação de terras indígenas, sofreu influência direita da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A proposta tira a competência da União para demarcar terras indígenas e transfere para o Legislativo. 

O secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Paulo Maldos, reconheceu nesta sexta-feira (4) que a demarcação das terras indígenas é uma “dívida histórica do governo brasileiro com relação a esses povos”, mas tem a expectativa de que o processo avance o mais rápido possível. 

A deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, recebeu na manhã desta quarta-feira (26) representantes dos povos indígenas do Mato Grosso do Sul, que se manifestam contra a PEC 215, que transfere do Poder Executivo para o Congresso a responsabilidade sobre a demarcação de terras indígenas. A líder se posicionou a favor dos indígenas e contra a PEC. 

Com o objetivo de tornar mais transparente o processo de desintrusão da Terra Indígena Awá-Guajá, no Maranhão, onde todos os não índios devem ser retirados nas próximas semanas, o juiz José Carlos do Vale Madeira determinou que o governo dê garantias de que os planos de reassentamentos serão cumpridos.