O processo de demarcação de terras indígenas no País pode ser modificado permitindo que terras já demarcadas possam ser contestadas por “interessados”, segundo decreto pronto do Ministério da Justiça do governo ilegítimo de Michel Temer. A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) afirma que o decreto é um ataque aos direitos indígenas.
O governo Temer, através da Casa Civil comandada por Eliseu Padilha devolveu para a Funai 13 processos de demarcação de terras indígenas que estavam à espera de assinatura de homologação do presidente. Além disso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, retornou ao órgão, responsável pela política indigenista, mais 6 processos que estavam em fase de identificação, etapa anterior à homologação das áreas.
Os conflitos entre índios Guarani e agricultores em torno da reserva de Mato Preto, que abrange parte de três municípios do norte do Rio Grande do Sul, foram debatidos nesta terça-feira (1º/12) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e quilombolas.
Líderes kayapó e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) estiveram no Senado este mês para pedir a rejeição da PEC 215 que transfere para o Congresso a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. Hoje, essa tarefa cabe ao Poder Executivo. A PEC ainda tem que ser votada no Plenário da Câmara para ser analisada pelos senadores.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (29), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo afirmam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, aprovada pela comissão especial, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, “não se alinha” com os preceitos da Constituição Federal e que essa inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal".
Sob protesto de deputados do PT, PCdoB, PV, Psol e Rede e de lideranças indígenas, a Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou nesta terça-feira (27), por 21 a zero, o texto que o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215) sobre a demarcação de terras indígenas.
Com o início da votação no Plenário da Câmara no início da noite desta terça-feira (20), foi suspensa a reunião da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando as regras para demarcação de terras indígenas. A discussão foi marcada por bate-boca entre parlamentares e queixa das lideranças indígenas, que foram impedidas de acompanhar a sessão, mas ao final, comemoraram o adiamento da votação.
A disputa por terra no Mato Grosso do Sul, que divide indígenas e fazendeiros, foi tema de debate na Comissão de Agricultura da Câmara, que contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Os deputados da bancada ruralista querem a aprovação do projeto que transfere para o Congresso a decisão sobre demarcação de terras indígenas. O ministro disse que a medida é inconstitucional.
Um manifesto contra a proposta que transfere do governo federal para o Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas (PEC 215) foi entregue aos parlamentares nesta quinta-feira (11). O documento é assinado por 70 entidades que reúnem vários setores da sociedade civil e foi lido, na Câmara dos Deputados, pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Em debate na Câmara, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Pepe Vargas, utilizou as políticas de direitos humanos para reforçar a posição do governo contra mudanças na demarcação de terras indígenas. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere do Executivo para o Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas.
A Polícia Federal deflagrou a Operação Warari Koxi, que tem o objetivo de combater e desarticular uma organização criminosa que atua na extração ilegal de ouro e pedras preciosas na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Os prejuízos, segundo a PF, são calculados em R$ 17 milhões, além dos danos ambientais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a investigar o deputado Nílson Leitão (PSDB-MT) por suspeita de participação em um esquema para invadir e ocupar a Terra Indígena (TIs) Marãiwatsédé, do povo Xavante, no Mato Grosso. A decisão do ministro Dias Toffoli atende pedido da Justiça Federal de Barra do Garça (MT) de remeter o processo ao STF, já que Leitão é deputado federal e tem foro privilegiado. O processo está em segredo de justiça.
