Advocacia-Geral da União defende, ainda, que lei sancionada pelo governador de SP extinguindo multas por descumprimento de medidas sanitárias contra a Covid-19 é inconstitucional

Determinação reverte decisão tomada pelo ministro Nunes Marques para que governo parasse operação de desintrusão, em favor de associações de produtores rurais da região

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso reafirma que atual legislação sobre drogas favorece prisão de jovens negros da periferia e não combate o tráfico

Projeto tem sido usado pela oposição como retaliação a decisões do Supremo contrárias a certos setores políticos, que argumentam haver interferência da Corte no Congresso

Perdão de mais de R$ 72 milhões em multas pelo não uso de máscara e incentivo a aglomerações na pandemia pelo ex-presidente e apoiadores é alvo de ação junto à Corte

STF começa julgamento de novo grupo de réus acusados de participarem dos atos golpistas de 8 de janeiro. 25 já foram condenados

É o que afirmou o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, para quem a medida também é autoritária. “Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional”, disse

Foram cumpridos mandados de prisão preventiva, busca e apreensão contra homem que aparece invadindo prédio do STF e sentando em cadeira de ministro

Supremo valida Emenda Constitucional que criou a possibilidade do divórcio direto. Regra exige apenas a vontade dos cônjuges e facilita o fim do casamento

Solicitação foi feita nesta segunda (6) e trata de processos que já tramitam na Corte sobre o tema. Objetivo é tornar mais ágil e eficaz o combate a esse tipo de crime

Objetivo do plano é enfrentar problemas do sistema prisional que estão em desacordo com a Constituição, entre os quais a superlotação de detentos e disputas entre facções

Gestantes tem direito à licença-maternidade e estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; decisão da Corte foi unânime