Serão apresentados os procedimentos adotados para atingir a condição jurídica favorável à entrega da Concessão de Direito Real de Uso.

O ato aconteceu na última sexta-feira (21),quando o Governador Agnelo Queiroz, o vice,Tadeu Filipelli e o Administrador de Brasília Messias de Souza entregaram as escrituras

O diretor de Regularização Fundiária da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Leonardo Barreto, reuniu-se na última semana com representantes da Caixa Econômica Federal para tratar da retomada dos contratos de regularização fundiária do Bom Sucesso, Goiabeiras, Vila do Mar, Palmeiras e de conjuntos habitacionais construídos através de mutirão em Fortaleza.

A proposta enviada ao Ministério das Cidades atenderá cerca de 27.500 famílias de baixa renda. São unidades habitacionais no Couto Fernandes, Planalto Vitória, Pirambu, Conjunto Palmeiras e no Genibaú

Por volta de 2002, quando o setor Santo Amaro era apenas parte integrante da zona rural do município de Palmas, foi concedida pelo Governo do Estado (detentor da área) para algumas poucas famílias que ali residiam, uma Licença de Ocupação (LO) para que ali permanecessem por tempo determinado como preconiza a LO.

A iniciativa permitirá a regularização fundiária de 22.877 famílias residentes na capital cearense. O processo de regulamentação da escritura será uma ação conjunta e terá etapas que envolverão a Cohab, a Sefin e os cartórios de registros de imóveis.

Acontece no próximo fim de semana 06 e 07 de abril no município de Anajás – Marajó, ação de regularização fundiária promovida pelo Ministério do Planejamento sobre responsabilidade da Superintendência do Patrimônio da União – SPU Pará.

As demandas para a retomada do processo de regularização fundiária no solo urbano de Fortaleza foram debatidas, na última semana, na sede da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), órgão da Prefeitura Municipal de Fortaleza, junto ao junto ao Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Ceará (Sinoredi/CE).

A ministra da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Helena de Bairros, disse nesta segunda (5), em audiência pública no Senado, que a falta de interação entre o governo federal e os institutos de terras dos estados é o principal entrave para a regularização fundiária das terras remanescentes de quilombos, prevista pela Constituição Federal de 1988 e que avança há passos ainda mais tímidos do que as das comunidades indígenas.

Grupos remanescentes de quilombos de vários lugares do país prometem marcar os próximos meses com atos de protesto em todos os estados em defesa do reconhecimento do território desses povos. A série de manifestações, que ainda não tem cronograma divulgado, foi uma das definições do 4º Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas, que começou na última quarta-feira (3), no Rio de Janeiro, e reuniu quase 500 representantes do movimento.

O governador Tarso Genro assinou decreto que reconhece o direito de moradia de famílias que vivem numa área da Fundação de Atendimento Sócio-educativo (Fase), no Morro Santa Tereza, em Porto Alegre. Elas travaram uma longa disputa com o governo anterior, que queria removê-las do local. "O dia de hoje marca uma vitória para o povo que mora lá", avaliou o líder comunitário Alexsandro da Silva.