Para juristas como Dalmo Dallari e Fabio Konder Comparato, e lideranças de movimentos sociais, como João Pedro Stédile, do MST, a presidenta Dilma Rousseff, ao assinar decreto criando mecanismos de participação social na administração pública, por meio de conselhos populares consultivos, fez sua obrigação de regulamentar o que a Constituição prevê desde 1988.