A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 31 planos de saúde feito por 12 operadoras, a partir da próxima sexta-feira (8), em função de reclamações relacionadas a cobertura assistencial. A decisão foi tomada com base em protestos recebidos pelo Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento da agência reguladora, durante o primeiro trimestre deste ano.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticou a postura da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) após o ingresso, na última segunda-feira (7), de ação civil pública para barrar o reajuste das mensalidades dos planos de saúde.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute mudanças para entrarem em vigor no segundo semestre ou no início de 2019. A fórmula prevê a cobrança de franquias dos usuários dos planos de saúde. Além da mensalidade, o usuário terá de pagar a cada vez que fizer consultas ou realizar procedimentos.
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (7) manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado for atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirma que os planos de saúde "assumem um risco antecipado por uma coisa incerta" ao não poderem reajustar a mensalidade de usuários após os 60 anos. Um projeto que permite esse reajuste deve ser votado em comissão especial da Câmara nesta quarta-feira (8).
Para o comentarista político da TVT, José Lopez Feijóo, se as novas regras para os planos de saúde que tramitam na Câmara dos Deputados forem aprovadas, aumentará a exclusão dos usuários com mais de 59 anos.
Proposta para alteração da lei dos planos de saúde do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) prevê reajuste do plano depois dos 60 anos e reduz restituição ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Em audiência pública, integrantes da Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova moção contra a urgência com que o tema é tratado na Câmara. Estão em jogo, por exemplo, as regras para reajustes.
Para a categoria, regulação imposta pelo governo Temer vai acelerar a desorganização da rede pública de saúde, cujo financiamento, já contingenciado, ficará congelado por 20 anos.
Projetos que praticamente revogam a atual lei de planos de saúde – e que tramitam em regime de urgência na Câmara – também serão discutidos.
Por Cida Oliveira*
As vendas de pacotes de assistência médica mais baratos não devem suprir as lacunas do sistema de saúde pública no Brasil, mas agravar ainda mais a precarização dos serviços com menor cobertura e pior qualidade de atendimento.
Por Verônica Lugarini*
Legislativo recusou pedido de igualdade na representação no debate da comissão especial que trata do tema. Entidades pedem a Rodrigo Maia que adie a votação do relatório, prevista para esta terça-feira (22).
