O julgamento sobre a medida será retomado nesta quarta-feira (23)
“O governo trata como ‘meros excessos’ e ‘casos isolados’, mas esses casos se repetem diariamente”, afirma Ariel de Castro Alves, especialista em direitos humanos e segurança pública, sobre agressão em São Paulo.
Um dos avanços obtidos com as alterações feitas no projeto original de Sérgio Moro, a sanção da proposta também gerou tensão entre Bolsonaro e seu ministro.
Apesar dos vetos, manteve o trecho que trata da criação do “juiz de garantias”, item inserido pelo Congresso, a contragosto de Sérgio Moro.
A aprovação de uma versão muito mais civilizada, democrática e constitucional do intitulado ‘Pacote anticrime’ representou uma vitória diante do grave retrocesso proposto pelo Ministro Sérgio Moro.
Por Aury Lopes Jr., Marco Aurélio de Carvalho, Antonio Carlos de Almeida Castro, Fabiano Silva dos Santos, Fábio Tofic Simantob, Juliano Breda, Lenio Streck, Carol Proner, Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo e Kenarik Boujikian*
A votação do chamado "pacote anticrime" pela Câmara dos Deputados representou uma afirmação do parlamento brasileiro em face de tentativas autoritárias de submeter o Legislativo ao mando do governo. A proposta enviada pelo ministro Sérgio Moro foi derrotada em seus pontos principais e mais problemáticos, de forma que a própria alcunha "pacote Moro" perdeu o sentido. Prevaleceu o Estado Democrático de Direito ante ao avanço do Estado policial.
O PL 882/2019, proposto por Sérgio Moro, configura grave retrocesso na legislação e nas garantias individuais contra o arbítrio do Estado na persecução penal. Politicamente, a proposta está no contexto de avanço de grupos e governos de extrema direita em escala mundial, resposta tirânica e antipopular à prolongada crise do capitalismo.
Por Orlando Silva*
O Tribunal de Contas da União (TCU) acata pedido da oposição e manda suspender em definitivo campanha publicitária do pacote anticrime. Decisão afirma que peças, com gasto de R$ 10 milhões aos cofres públicos, não se prestam a educar população
O governo federal, numa nítida ameaça ao Congresso Nacional, lançou dia 03 de outubro uma campanha do “pacote anticrime” em tramitação no Legislativo Federal e que está em processo de debate e provavelmente será alterado pelos parlamentares.
O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou nesta quarta-feira (25) a ampliação do conceito de excludente de ilicitude. Para o deputado Orlando Silva, aprovar a proposta do governo seria estabelecer um liberou geral para a ação policial.
Por Walter Félix, do PCdoB na Câmara
Pacote anticrime de Sergio Moro é “uma grande enganação”: não contribui para fortalecer a segurança pública, não ajuda a reduzir os crimes violentos nem favorece o combate à corrupção. A avaliação é da presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), advogada Eleonora Nacif.
O Projeto de Lei (PL) denominado Pacote Anticrime, de autoria do governo Bolsonaro, pautado no Congresso Nacional sob a coordenação do Ministro da Justiça Sergio Moro, com objetivo de atuar na melhoria da segurança pública no Brasil, está na contra-mão dos objetivos declarado verbalmente por Moro e seus defensores, as belas palavras dita por Moro não têm correspondência nas letras do PL.
Por Edson França*
