Ao contrário de ser a “chantagem” de um poder sobre outro, o Orçamento Impositivo é um mecanismo que tende a coibir relações de abuso de poder por parte da administração.
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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O vice-líder do governo, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), considera a aprovação da matéria uma “vitória do Congresso”.
O Congresso reúne-se nesta terça-feira (17), ao meio-dia, para promulgar a Emenda Constitucional que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (10), em segundo turno, por 452 votos a 18, com 1 abstenção, a PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. O texto segue para promulgação.
A Câmara dos deputados tem sessão de votação marcada para as 19 horas desta segunda-feira (9). O novo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem pressa em votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do orçamento impositivo. A PEC, já aprovada em primeiro turno, torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares. Os deputados devem continuar também a votação da PEC da Biodiversidade, iniciada semana passada.
O novo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende votar ainda nesta terça-feira (3), em sessão extraordinária, o segundo turno do Orçamento Impositivo.
A inclusão definitiva no texto constitucional do chamado orçamento impositivo é uma das pendências do Congresso Nacional para este ano. A medida obriga o governo federal a pagar as emendas individuais sugeridas por deputados e senadores ao orçamento da União. Essas emendas são um mecanismo utilizado por parlamentares para destinar parte do que é arrecadado pelo Executivo diretamente para obras e outras ações nos seus estados de origem.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na noite desta quarta-feira (10) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. O texto foi aprovado após acordo entre os líderes partidários. A votação final será feita na próxima semana, no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). A expectativa é que a votação ocorra na terça-feira (16), já que, a partir de quarta, a pauta do Congresso estará trancada por vetos presidenciais.
A movimentação do Congresso nesta semana deve ser marcada pelo debate e votação de três questões orçamentárias. Nesta terça-feira (2), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) tentar votar o relatório da receita para 2015; e o Congresso Nacional vai votar o projeto que muda a meta de superavit fiscal deste ano do governo federal.
Na quarta-feira (3), às 10 horas, haverá reunião dos líderes partidários para discutir a pauta de votações da semana. O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessões extraordinárias na primeira semana de dezembro com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta. A PEC que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação; e a PEC institui o orçamento impositivo de emendas parlamentares.
