Toffoli e Fux votaram pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet para que Big Techs removam conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial
Os processos em análise dizem respeito à responsabilização das big techs e outras empresas de internet sobre crimes cometidos em suas plataformas
Supremo analisa responsabilidade das plataformas por conteúdo de usuários, remoção de postagens e possibilidade de bloqueio em contexto que mostra redes como pilares do golpismo
Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, diz que lei foi pensada para estruturar direitos e que o impacto das redes exige avançar na regulação do ambiente digital
STF vai analisar ações sobre o Marco Civil da Internet será em junho, em data a ser definida. Responsabilidade das redes também é foco do PL 2630 que tramita na Câmara
Decisão sobre artigo 19, que responsabiliza provedores, virá após adiamento da PL das Fake News; Orlando Silva criticou big techs: “terão a regulação – ou pelo Congresso ou pelo Judiciário”
Diante da proliferação de conteúdos de desinformação, cresce uma pressão para mudar este artigo do MCI, alterando o que se chama de regime de responsabilidade dos intermediários.
O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), avalia que regulação das redes é exigência dos tempos atuais
Audiências públicas acontecem hoje e amanhã (29); participam representantes do Google, Facebook, TikTok, Twitter, WikiMedia e Mercado Livre, órgãos governamentais, entre outros
Para o deputado federal (PCdoB/SP), blindagem parlamentar é mais uma fake news para dificultar a tramitação do tema e favorecer as empresas de tecnologia.
A Coalizão Direitos na Rede – entidade que reúne 37 organizações da sociedade civil pela promoção do acesso, da privacidade e da liberdade de expressão na Internet – acaba de lançar a cartilha Liberdade de Expressão Online e o Papel do Marco Civil da Internet. O objetivo é amplificar o diálogo com parlamentares, comunicadores, operadores do Direito, empresas e demais organizações da sociedade civil.
O governo golpista de Michel Temer publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (8), uma consulta pública que pretende reformular o CGI (Comitê Gestor da Internet). O espaço discute as leis e diretrizes que regulam o funcionamento do sistema de redes no Brasil.
