Em comunicado publicado em seu portal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irá fazer uma auditoria nos processos das empresas farmacêuticas Hipolabor, Sanval e Rhamis, de outubro de 2007 a abril de 2010.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (21) abrir auditorias em hospitais universitários de todo país, para analisar contratos de prestação de serviços.
O governo pretende aprimorar os editais de licitação das obras de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Valec, estatal do setor ferroviário. No caso do Dnit, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, reconheceu que há deficiência na área de fiscalização, ao comentar o relatório apresentado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou um prejuízo estimado de R$ 682 milhões decorrente de 66 irregularidades descobertas em 17 processos.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDCP), previsto na Lei 12.462/11, criado para flexibilizar as regras de licitação para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pede ao STF a concessão de uma liminar para a suspensão imediata dos efeitos da lei contestada.
As principais fornecedoras de merenda do país montaram um cartel para fraudar a licitação de R$ 200 milhões da Prefeitura de São Paulo para o fornecimento de merenda escolar. A suspeita é do Ministério Público, que analisa telefonemas e diálogos de funcionários do Grupo Geraldo J. Coan grampeados, supostamente, a mando de diretores da própria empresa para monitorar seu quadro de funcionários.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi o relator do regime que facilitará a vida do governo ao contratar obras e serviços para a Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016. O cearense, contudo, acredita que a modalidade, conhecida como RDC (Regime Diferenciado de Contratações), deveria se estender a todas as obras públicas, em substituição à atual Lei de Licitações, que ele julga “ultrapassada”.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), considerou positiva a iniciativa da bancada do PMDB de convidar o ministro do Esporte, Orlando Silva, para discutir a Medida Provisória que adota regras específicas para a licitação de obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016. A reunião com o ministro aconteceu nesta terça-feira (5), no gabinete da Liderança do PMDB.
Na penúltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a prioridade de votação no senado é a proposta que cria regras especiais de licitação para as obras da Copa e das Olimpíadas, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Na Câmara, os governistas querem aprovar duas medidas provisórias: a que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e a que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi escolhido o relator da Medida Provisória que cria a Secretaria de Aviação Civil e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014. A matéria, aprovada esta semana na Câmara, deve ser votada até o dia 15 de julho no Senado, quando perde a validade. O senador comunista adiantou que é favorável a aprovação da matéria. E disse que pretende apresentar seu relatório na próxima semana.
Ao contrário do que alegam aqueles que combatem o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras e serviços dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e da Copa do Mundo Fifa 2014, não há que se falar em falta de transparência no modelo em discussão.
O procurador da Fazenda Nacional e coordenador jurídico de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fabiano de Figueirêdo Araujo, afirma, em artigo publicado no Consultor Jurídico, que a fiscalização não fica prejudicada pelo sigilo no orçamento estimado nas licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O deputado federal Osmar Júnior, líder do PC do B na Câmara, revelou que a votação do texto principal do projeto sobre obras da Copa e das Olimpíadas só foi possível graças ao acordo entre líderes governistas e oposicionistas
