O objetivo é garantir segurança jurídica na contratação e aquisição de obras e serviços destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública

Em um país com a inflação a 10%, 13 milhões de desempregados e mais de 20 milhões de pessoas passando fome, aumentar o valor da tarifa significa aprofundar brutalmente a desigualdade social

Já está em vigor o decreto que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas. A legislação, que passou a valer ontem (6), prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) medida provisória (MP) que modifica a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, acrescentando a ela um novo inciso. Com a mudança, governo federal, estados e municípios passam a poder comprar produtos e contratar obras e serviços destinados a ações de Segurança Pública por meio do regime especial criado para flexibilizar a Lei de Licitações e, assim, tornar mais céleres as licitações.

Alegando o favorecimento da corrupção com a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as obras públicas, com licitações simplificadas, os senadores restringiram o RDC apenas às obras dos presídios, como previa a Medida Provisória (MP) original, enviada pelo Executivo ao Congresso. Por isso, a Câmara dos Deputados voltará a discutir a MP.

O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (9), a Medida Provisória (MP) que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações e contratos dos órgãos da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, o RDC já é utilizado nas obras da Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas de 2016. 

Empresas condenadas por prática de coação moral contra seus empregados poderão ficar impedidas de contratar com a administração pública. A medida consta de projeto de lei apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que também cria o Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego. A proposta, com parecer favorável, está pronta para ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) suspendeu a licitação para a construção de corredores de ônibus. Em entrevista na manhã de quarta-feira (8), o prefeito Fernando Haddad admitiu que os investimentos na cidade foram comprometidos com a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O Congresso Nacional analisará, no próximo ano, a Medida Provisória (MP) que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras.

Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (1º/11), no Rio de Janeiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) propôs uma nova lei, em substituição à Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. A nota é fruto de estudos feitos pelo instituto para subsidiar uma comissão especial do Senado. O prazo da comissão venceria nesta sexta, mas foi prorrogado até o final do ano legislativo.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realiza nesta segunda-feira (21) o primeiro leilão de exploração e produção de petróleo na camada pré-sal, sob o regime de partilha da produção. A licitação envolverá a área de Libra, localizada na Bacia de Santos, que tem reservas estimadas de 8 bilhões a 12 bilhões de barris de petróleo recuperáveis (isto é, aquilo que pode ser comercialmente retirado do subsolo).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recebeu até a última quarta-feira (9) a manifestação de 22 empresas interessadas em participar da 12ª rodada de licitações da agência, que ocorrerá em novembro. A rodada ofertará áreas de exploração e produção de gás natural em terra.