Quatro anos e três semanas após o Congresso argentino sancionar, por ampla maioria, a Lei n. 26.522, o Supremo Tribunal Federal proferiu sentença, em 29 de outubro, declarando a constitucionalidade plena do instrumento jurídico que regula os serviços de comunicação audiovisual no país.
Por Roberto Reyna
Em vídeo, o jornalista Gustavo Gindre comenta a 'Ley de Medios' da Argentina. "Uma lei que surge de baixo para cima", resume Gindre. Em sua opinião, o governo brasileiro deve seguir o caminho do país vizinho já que há um Projeto de Lei da Mídia Democrática feita por movimentos sociais.
Em pronunciamento na Câmara, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) elogiou o novo marco regulatório para a comunicação social da Argentina. A Suprema Corte do país considerou a “Ley de Medios” constitucional, encerrando uma batalha judicial do governo contra o grupo Clarín que já durava três anos. Para Fernando Ferro, a consolidação da nova lei argentina é um marco para a América Latina e para o mundo.
A Lei de Meios da Argentina resulta de um longo processo de construção que mobilizou os mais diversos setores da sociedade civil e do governo. Néstor Busso e Diego Jaimes organizaram um livro – La Cocina de la Ley. El Processo de Incidencia em la elaboración de la ley de servicios de comunicación audiovisual em Argentina (Foro Argentino de Radios Comunitárias; 2011) – que, além de descrever todo o processo, reúne os principais documentos que deram origem ao projeto original (disponível aqui).
O grupo de mídia argentino Clarín apresentou, nesta segunda-feira (4), um plano de adequação voluntária para se enquadrar à Lei de Meios que, de acordo com a decisão da Suprema Corte de Justiça do país, é constitucional e não fere a liberdade de expressão, como defendia o conglomerado. O patrimônio será dividido em seis outras empresas, mas o grupo não descarta recorrer a tribunais internacionais contra a decisão.
O modelo de democracia de uma sociedade reproduz, entre outros aspectos, as condições de participação e acesso da cidadania à comunicação e à cultura. Isto é, as sociedades democráticas são formadas, ainda que não totalmente, por comunicações democráticas.
Por Santiago Marino, na Opera Mundi
A rainha Elizabeth II, do Reino Unido, deu nesta quarta-feira (30) seu aval para um novo marco regulador da imprensa britânica, apesar de esforços dos jornais locais em sentido contrário. A monarca foi apoiada pelos três maiores partidos políticos do país em uma reunião com seu conselho privado.
A Suprema Corte da Argentina declarou a constitucionalidade de quatro artigos da LSCA (Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual) nesta terça (29). Desde dezembro de 2009, o país espera a resolução definitiva sobre a validade dos artigos 41, 45, 48 e 161 da norma, questionados na justiça pelo Grupo Clarín duas semanas depois da sanção da lei no Congresso. Uma medida cautelar protegia a empresa da obrigação de se desfazer de licenças que excedem o limite estabelecido pela LSCA.
A Suprema Corte da Argentina declarou nesta terça-feira (29) a constitucionalidade de quatro artigos da “Lei de Meios” que eram contestados pelo Grupo Clarín. Com esta decisão histórica, o governo de Cristina Kirchner poderá finalmente prosseguir com a aplicação integral da nova legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no processo de democratização da comunicação.
Por Altamiro Borges, me seu blog
Após a histórica aprovação, nesta terça-feira (29), da Lei de Meios na Argentina, movimentos sociais do país afirmaram que continuam na luta para que e medida — considerada pelo relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, Frank La Rue, como a lei mais avançada do mundo — seja de fato aplicada no país.
Com seis votos a favor e um contra, numa verdadeira aula sobre liberdade de expressão e democracia, a Suprema Corte da Argentina decidiu que a Lei de Meios é constitucional e rejeitou as tentativas do grupo Clarín de barrar sua plena implementação. A decisão é final, ou seja, não cabe mais recurso. Uma mobilização popular diante do Congresso está sendo marcada para comemorar a decisão.
A Corte Suprema da Argentina promoveu na manhã desta quarta-feira (28), em Buenos Aires, a primeira sessão da audiência pública do caso envolvendo o Clarín e o governo de Cristina Kirchner. A empresa briga na Justiça para que dois artigos antimonopólio da nova Lei de Mídia sejam considerados inconstitucionais.
