Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), lembrou que a atualização da legislação colocou o Brasil entre os países que tratam a migração como um direito humano

Os retrocessos do governo Temer não param. Nesta terça-feira (21), o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto para regulamentar pontos da nova Lei de Migração, aprovada no final de 2016 na Câmara e sancionada, com vetos, por Temer em maio deste ano. A esperada regulamentação veio seis meses depois e põe em risco as conquistas produzidas na lei. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria na Câmara, o decreto reafirma o “caráter antidemocrático” deste governo.

As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoveram seminário na última quinta-feira (22) para debater os novos fluxos de trabalhadores migrantes para o Brasil e os desafios que essas mudanças representam para as políticas públicas nacionais.