A Lei de Acesso à Informação está mudando a forma do brasileiro se relacionar com sua própria história. Desde que entrou em vigor, em 17/5, já proporcionou o acesso a registros históricos que, em muitos casos, poucos suspeitavam sequer que existiam.
A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta quinta (31) que a divulgação dos salários dos servidores da Câmara e do Senado deve começar em 31 de julho. Os vencimentos serão apresentados de forma individual, com o nome de cada funcionário. Contudo, a forma de divulgação ainda deverá ser decida pelas duas Casas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (22) que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte. Unânime, a decisão foi tomada em reunião administrativa para atender à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira (16).
A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexra-feira (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16.
A decisão da presidente Dilma Rousseff de mandar publicar na internet os salários dos ocupantes de cargos públicos no Executivo provocou uma polêmica nesta sexta-feira em Brasília, com reação dos poderes Legislativo e Judiciário, além dos sindicatos de servidores e entidades do Judiciário, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Apesar da divulgação do decreto, pelo Poder Executivo, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determina a publicação dos salários de servidores, Legislativo e Judiciário ainda não decidiram o que fazer.
A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, admite que não será possível esperar que “os serviços de prestação de informações estejam funcionando totalmente” nesse dia.
A presidente Dilma Rousseff lembrou, nesta terça-feira (17), que o Brasil deu um passo decisivo e histórico para a ampliação da transparência no país com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no dia 16 de maio. “Todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”, frisou a presidente.
Projeto visa aumentar a participação do cidadão nas decisões políticas
