MNDH recorre a Lei de Acesso à Informação para analisar o trabalho da AGU sobre contenciosos nacionais e internacionais em defesa da vida e contra a violência
Lula assinou três decretos que fortalecem a transparência e o acesso às informações públicas. Mudança na regra do sigilo de 100 anos é um dos destaques
Visão autoritária do presidente se reflete também na forma como Jair Bolsonaro extrapola os mecanismos legais vigentes para impor restrições ao direito à informação
Especialistas revelam os riscos e comparam a Lei existente no Brasil com a que vigora atualmente nos Estados Unidos, e revelam o baixo uso no caso brasileiro.
Senadores condenam obsessão de Bolsonaro para enterrar uma das mais importantes leis de transparência, criada no governo da presidenta Dilma Rousseff; Comissão da Verdade também completa uma década
Pasta deixou de responder mais de 70 pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação. A cada cinco pedidos ignorados, um era endereçado ao Ministério da Educação
A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a justificativa de que a MP restringia de modo desproporcional e arbitrário a transparência e a publicidade dos atos do poder público
Parlamentares reagiram de imediato e prometem derrubar a medida provisória 928 que eles avaliam como autoritária e sem cabimento
“Se o acesso era a regra e o sigilo a exceção, prenuncia-se o inverso: o sigilo como regra e o acesso como exceção, caracterizando um ataque à liberdade de imprensa e ao exercício da cidadania”. Essa é a conclusão da Federação Nacional dos Jornalista ao analisar, em nota divulgada nesta quinta-feira (24), o decreto do presidente em exercício, Hamilton Mourão, que modifica a Lei de Acesso à Informação e amplia as possibilidade de que seja imposto sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos.
De acordo com estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Maranhão, governado por Flávio Dino (PCdoB), é exceção no que se refere à transparência e acesso à informação da administração pública, se transformando em referência nacional, sendo o estado que tem o maior índice de transparência desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor.
Por Dayane Santos
Dadosm da Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que apenas 29 municípios têm nota máxima em transparência, em uma escala de 0 a 10, o que equivale a menos de 2% do total de cidades avaliadas (1.587). Conforme a pesquisa, 822 cidades obtiveram notas entre zero e 0,99 por não terem regulamentado a Lei de Acesso à Informação (LAI) ou pela inexistência de canais para fornecer informações à sociedade.
Após o governador Geraldo Alckmin anunciar sigilo em documentos estratégicos do Metrô, Sabesp e Policia Militar, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu quatro inquéritos, no intuito de investigar o desvio de função de servidores públicos. O MPE afirma que o governo tem usado brechas da Lei de acesso à Informação (LAI) para construir manobras jurídicas, impondo o sigilo e garantindo o não acesso da população aos dados de funcionamento dos serviços prestados.
Por Laís Gouveia e Dayane Santos
