Um dos objetivos do PL é criminalizar os movimentos sociais e relacioná-los às práticas terroristas, o que contraria a Constituição de 1988
A criminalização e tipificação dos movimentos populares como terroristas, os ataques e homicídios de ativistas de direitos humanos e a volta do Brasil ao mapa da fome são alguns dos principais pontos do relatório preliminar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou nesta segunda-feira (12), em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro. Clique AQUI para acessar o relatório.
Por Eduardo Miranda
Passadas as eleições presidenciais, a agenda do Congresso Nacional voltou à normalidade trazendo na bagagem um rol de pautas conservadoras. Entre os destaques, estão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2016, que detalha as condutas criminais classificadas como terrorismo e pode levar à criminalização formal dos movimentos populares.
Por Cristiane Sampaio
Proposta em discussão na Câmara reinsere 'motivações político-ideológicas' no texto da Lei Antiterrorismo e facilita enquadramento de movimentos sociais e manifestantes como terroristas. Contra as mudanças propostas, diversas entidades e personalidades lançaram uma nota contra as mudanças pretendidas.
Leia abaixo a íntegra da nota:
De olho na novela do impeachment e no julgamento pelo TSE da representação protocolada pelo PSDB contra a eleição de Dilma Rousseff e de Michel Temer, muitos têm deixado de perceber que a ofensiva do campo conservador tem ido muito além da tentativa de derrubar a presidente da República.
Por Mauro Santayana*, em seu blog
Após a aprovação, nesta semana, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo, organizações da sociedade civil pedem que a presidenta Dilma Rousseff vete o texto. As organizações argumentam que o projeto de lei antiterrorismo, como ficou conhecido, poderá criminalizar movimentos sociais e manifestações populares.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgou nota para repudiar o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. “A proposta (…) soma-se a outras iniciativas de setores conservadores do Congresso Nacional que querem implementar uma escalada autoritária nas leis brasileiras, mudando inclusive a própria Constituição, como é o caso da maioridade penal.” E anuncia que “segue na defesa da luta, nas ruas e nas ocupações, reafirmando: lutar não é crime e nem terrorismo!”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), encaminhou voto contrário ao PL 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo e criticou: "Nós somos contra. “Toda e qualquer ação do movimento social pode ser enquadrada como terrorismo" (…) "E o Brasil não precisa ter uma lei antiterrorista com esse conteúdo". Se pudesse votar contra as duas, votaríamos contra. O projeto já havia sido aprovado na Câmara, mas, sofreu alteração pelo Senado. "Conseguiu piorar o texto da Câmara", completa.
Parlamentares do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) lamentam o teor da legislação aprovada no Congresso nesta quarta-feira (24). Matéria vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Dois projetos tramitam esta semana na Câmara dos Deputados em regime de urgência. São eles o projeto de lei que regulamenta o teto da remuneração para todo o funcionalismo público (PL 3123/15) e o PL 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Este último vem sendo duramente criticado por abrir uma via legal, um tanto vaga, ambígua e sujeita a múltiplas interpretações, capaz de ser ferramenta de criminalização dos movimentos sociais.
Em manifesto lançado, nesta terça (17), intelectuais, acadêmicos e entidades criticam o Projeto de Lei Complementar 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo no país. De acordo com o abaixo-assinado, caso seja promulgada, a proposição violará garantias fundamentais e comprometerá a democracia.
A onda de projetos de lei sobre segurança pública a ser garantida para o povo e o território do país, atualmente tramitando no Congresso nacional, serve de advertência para quem ainda não se convenceu a serviço de quais interesses ela aumenta diariamente o seu volume e a sua força.
Por Jacques Távora Alfonsin*, na Carta Maior
