As regras básicas para a Copa do Mundo de 2014, evento que deve trazer mais de 600 mil turistas estrangeiros ao país, estão na Lei Geral da Copa, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff há um ano e meio. A lei trata de vistos de entrada e permissões de trabalho, responsabilidade civil, venda de ingressos e disposições penais, entre outras questões. Mas o Senado continua avaliando projetos de lei relacionados à competição, que ocorrerá de 12 de junho a 13 de julho, em 12 capitais.
A votação de antigas leis codificadas que aguardam modernização, como o Código Penal e o Código Comercial, deverá marcar a atuação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no próximo ano. A previsão é do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que listou os principais desafios a serem enfrentados em 2014.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (13) as regras que vão padronizar a participação de crianças e de adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014 e unificar os procedimentos dos juizados da Infância e da Juventude. As normas estão na Recomendação nº 13 do conselho. As regras já estão previstas em lei.
Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) a votação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no momento com dois votos favoráveis, pela admissão.
Por Waldemar de Souza*
Aguarda relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que prevê a tramitação conjunta de Projeto de Lei com Medida Provisória. “Nosso objetivo é criar mecanismo legislativo que permita preservar a iniciativa do Parlamento em matéria de projeto de lei, tendo em vista as medidas provisórias do Executivo”, justifica o senador. Se for aprovada na CCJ, a PEC irá a votação no Plenário do Senado.
Às vésperas da votação do Projeto de Lei sobre responsabilização educacional, conhecido como “Lei de Responsabilidade Educacional”, na Câmara dos Deputados, o movimento Todos Pela Educação realiza nesta terça-feira (26), às 9 horas, uma edição do Educação em Pauta, encontro entre especialistas e jornalistas, sobre esse importante tema.
Os deputados integrantes da nova comissão especial que vai tratar da reestruturação dos clubes esportivos no Brasil, juntamente com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), participaram, nesta quarta-feira (20) de uma reunião com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, para apresentar o Projeto de Lei que busca uma saída legal para o fortalecimento dos clubes e a melhora das condições para o desenvolvimento do esporte no Brasil.
Na votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (CPC), que deve acontecer esta semana no plenário da Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alerta que o texto proposto representa grandes avanços, mas, em relação às mulheres, às famílias e às crianças, apresenta uma proposta que é um retrocesso. “Flexibilizar a pensão alimentícia, garantindo que o devedor tenha, ao invés de três dias, dez dias para efetuar o pagamento, é adiar a comida na mesa das crianças do nosso País”.
As escolas de todo o País serão proibidas de incluir, na lista de material escolar solicitada aos pais de alunos, itens de uso coletivo, como material de escritório e de limpeza e outros insumos utilizados para atividades administrativas e não para uso direto dos estudantes em atividades pedagógicas. É o que determina o projeto de lei de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), aprovado nesta terça-feira (15), no Senado.
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara faz audiência pública na próxima terça-feira (15), para debater o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo chamado de novo Estatuto do Estrangeiro. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC-foto), relatora do projeto na comissão e uma das autoras do pedido de audiência, diz que o foco do projeto “é essencialmente o de segurança nacional”.
Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor chamado de "radiodifusão”) são regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de vozes.
A aprovação da Lei das Biografias ganhou um reforço de peso durante a 16ª edição da Bienal do Livro do Rio. O escritor Ruy Castro lançou um manifesto assinado por 49 intelectuais brasileiros contra a censura prévia às biografias. “No Brasil tal forma de manifestação encontra-se em risco em virtude da proliferação da censura privada que é a proibição das biografias não autorizadas”, diz trecho do manifesto.