A vontade política do governo, combinada com a unidade de ação das centrais sindicais, trouxe proteção para os trabalhadores, materializada em normas ou atos legais de iniciativa do presidente Lula e presidenta Dilma ou por eles sancionados.
Por Antônio Augusto de Queiroz*
Um erro estratégico pode ter comprometido a Lei da Mídia – o projeto de Lei Geral da Comunicação Social, que, apesar de ter sido elaborado em 2010 propondo a criação da Agência Nacional de Comunicação (ANC) para dispor sobre as possíveis irregularidades nas transmissões de rádio e televisão e proibindo que políticos em posse de mandatos detenham concessões públicas de rádio e TV, como estabelece a Constituição, não chegou a ser apresentado pelo governo Dilma Rousseff.
Por Paulo Vasconcellos*
O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), garantiu nesta quarta-feira (26), que o Projeto de Lei que regulamenta a atividade de agências de viagem e turismo deve entrar na pauta entre os dias sete e 11 de abril, na semana do esforço concentrado, fechando o ciclo de tramitação da proposta no Congresso. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.
Com a intenção de agilizar a regulamentação das atividades das empresas de Marketing Multinível (MMN) no Brasil e estabelecer normas de proteção aos empreendedores do MMN, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC)) cobrou nesta terça-feira (18), em Brasília, agilidade nos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) relatou, esta semana, em Plenário, os trabalhos de reunião de cúpula de parlamentares de todo o mundo para discutir o meio ambiente e as mudanças climáticas. O encontro ocorreu em Washington, nos Estados Unidos, entre os dias 26 de fevereiro e dois de março.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) uma série de projetos de interesse da Bancada Feminina, em referência às atividades do Congresso Nacional para o Mês da Mulher. O primeiro deles foi o projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
O governo vai encaminhar na próxima semana, à Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta as manifestações populares, segundo informou nesta quarta-feira (5) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional.
“A bancada do PCdoB na Câmara (e no Senado) discute o quadro de avanço ou recrudescimento da direita reacionária que busca aprovar uma lei antiterrorismo no Brasil, na verdade tendo como objeto a esquerda e os movimentos sociais”. A avaliação foi feita pela líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), ao anunciar, no final da reunião-almoço da bancada nesta quarta-feira (19), que o Partido é contrário a uma nova legislação.
Deputados e senadores aprovaram esta semana o plano de trabalho da comissão especial mista que analisa a Medida Provisória (MP) que visa alterar a legislação tributária em relação a bancos, instituições financeiras, empresas com filiais no exterior e pessoas físicas que recebam dividendos de outros países.
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, divulgou nota com a posição do Partido a respeito dos debates sobre a adoção de uma legislação antiterror. A nota afirma que o PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique – com clareza, objetividade e precisão – crimes eventualmente ocorridos no contexto dessas manifestações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Casa Civil sugestões para regulamentação da lei conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor na quarta-feira (29). A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados de envolvimento com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou de dificultar investigações.
No ano de 2013, o Senado apoiou e aprovou diversas medidas provisórias editadas pela presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular a economia e reduzir a carga tributária, trazendo alívio ao bolso dos brasileiros. Elas permitiram, por exemplo, diminuir os preços da energia elétrica e de vários outros produtos e serviços e beneficiar diversos setores da população.
