O governador Carlos Henrique Gaguim reuniu-se com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Airton Aloisio Michels, na manhã desta segunda-feira, 1°, em Brasília, em busca de parceria para a construção de presídios no Tocantins.
O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM), que parecia estar resistindo à crise política que cerca a sua administração, sofreu importantes derrotas nas últimas horas. Na Câmara Distrital, a oposição conseguiu adiar a escolha do novo presidente da Casa para terça-feira (2). E, na Justiça, as perdas foram ainda maiores.
A Justiça é quem tem demonstrado maior atuação no caso de apuração do suposto esquema de corrupção no Governo do Distrito Federal. O juiz Vinicius Santos Silva, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF afastou os oito deputados distritais envolvidos nas denúncias da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O juiz decidiu que os parlamentares estão impedidos de participar de qualquer ato de julgamento do impeachment do governador José Roberto Arruda (ex-DEM).
Os juízes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entratam na polêmica sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Temendo perder o poder nos julgamentos de reintegração de posse de terra, eles criticaram o programa quer propõe a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos. A manifestação dos juízes ganhou o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), desembargador Nívio Gonçalves, rejeitou recurso da Câmara Legislativa contra o afastamento do deputado Leonardo Prudente (ex-DEM) da presidência da Casa. Fica mantida a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Álvaro Ciarlini, que determinou a saída imediata de Prudente do cargo.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, propôs no último dia 12, terça, Ação Civil Pública com pedido liminar contra a Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins. A ação deu-se em virtude da cobrança do serviço de religação, por parte da empresa, como condição para restabelecimento do fornecimento de água em casos de suspensão por inadimplência.
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, denunciou a prefeita afastada de Magé, Núbia Cozzolino, e a irmã dela, Jane Cozzolino, pela venda de combustível adulterado, no posto de gasolina “Auto Posto Casaca Ltda”, de propriedade das duas.
O Ministério Público do Distrito Federal entrou com ação civil pública para impedir que os deputados distritais suspeitos de participar do esquema de corrupção na capital analisem os pedidos de impeachment do governador José Roberto Arruda (ex-DEM) que tramitam na Câmara Legislativa. O MP pede para que os suplentes sejam convocados, desde que também não sejam citados no caso.
A lei que estabelece a Política Nacional do Livro, apesar de ter sido publicada em 2003, até hoje não foi regulamentada. Uma série de questionamentos dificulta a regulamentação, envolvendo, de um lado, as grandes editoras e, de outro, pessoas portadoras de deficiências, como cegos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM), cinco aliados dele, dois deputados distritais, seis empresas e duas ONGs. A decisão foi tomada pelo ministro Fernando Gonçalves no dia 18 de dezembro, mas só nesta terça-feira (12) foi autorizada a divulgação da medida.
Processos contra prefeituras e governos estaduais passarão a ser apreciados com maior velocidade graças à lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública, publicada no final de dezembro último. Os novos órgãos da Justiça deverão apressar o julgamento de ações visando à anulação de multas de trânsito, à impugnação de tributos (ICMS e IPTU, por exemplo), ao debate sobre normas de postura municipal e questões ambientais, assim como pleitos de servidores estaduais e municipais.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Jirair Aram Meguerian, decidiu que o Incra e a Universidade Federal de Goiás (UFG) podem dar continuidade à turma especial de direito para assentados da reforma agrária na cidade de Goiás. A liminar, concedida às vésperas do Natal, suspende os efeitos da decisão anterior que extinguia a turma, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
