A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que proíbe a nomeação ou designação a cargos em comissão estaduais de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Ficha Limpa, foi aprovada por unanimidade nessa quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Reconheça-se que a decisão do STF, na aprovação da Lei da Ficha Limpa, tal como ela foi concebida, foi tomada sob a pressão da cidadania. Essa pressão, ao contrário do que pensam os juristas puros, leitores apressados de Kelsen e outros, é sempre legítima – se moderada pela prudência. Quando houver o abuso nas decisões colegiadas de segunda instância, cabe aos tribunais superiores zelar pela proteção dos cidadãos contra as eventuais intrigas e chicanas.
Por Mauro Santayana*
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano repercutiu bem na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que a decisão é uma vitória da sociedade, uma vez que a proposta foi de iniciativa popular com mais de 1 milhão de assinaturas. “Todos nós temos que comemorar essa decisão. Ela reforça os debates feitos aqui na Câmara e a lei agora se transforma em realidade”, disse.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.
A maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a favor da aplicação dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012. O julgamento continua. Até seu término, os ministros podem modificar o voto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (16) o julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa. Os ministros estão analisando todos os pontos da norma e a decisão de hoje provocará efeitos diretos na eleição municipal deste ano.
O julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso hoje (15) à noite com placar de 4 votos a 1 a favor de uma das principais inovações criadas com a norma – a inelegibilidade de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado. A sessão foi encerrada depois do voto da ministra Cármen Lúcia, e será retomada amanhã (16).
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar nesta quarta-feira (15) a validade da Lei da Ficha Limpa. Estão na pauta desta quarta as três ações que tratam da legalidade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com as considerações do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, afirmou nesta terça-feira (7) que pretende votar a Lei da Ficha Limpa em até 15 dias. Os eleitores brasileiros aguardam ansiosos o resultado sobre a validade da lei nas eleições municipais desse ano, uma vez que o projeto que deu origem à Ficha Limpa surgiu da iniciativa da sociedade civil organizada.
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em segundo turno, na sessão desta segunda-feira (19), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que proíbe a nomeação ou a designação, para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nas administrações direta e indireta, de pessoa inelegível em razão de atos ilícitos. A proposta, chamada de Ficha Limpa do Município, foi apresentada pelo vereador Aldacir Oliboni (PT).
O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de proferir voto de qualidade e Jader Barbalho (PMDB) poderá assumir sua vaga no Senado Federal. O presidente do STF decidiu não esperar pela posse da nova ministra e aceitou recurso de Jader.
Pela segunda vez, um pedido de vista adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da validade da Lei da Ficha Limpa para as próximas eleições. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (1º/12) com a leitura do voto do ministro Joaquim Barbosa, favorável à constitucionalidade da lei. Em seguida, no entanto, o ministro José Antônio Dias Toffoli pediu vista.
