Projeto de Lei apresentado, esta semana, pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) institui novas regras socioeconômicos e ambientais para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A alteração nos critérios atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os cálculos congelados há mais de 20 anos, vigentes em razão de uma lei que o próprio Poder Legislativo deveria reformular, mas não o fez.