Estimular a expansão e restruturação das universidades públicas estaduais e municipais é o que pretende o senador Inácio Arruda com a emenda de sua autoria apresentada ao Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com a emenda, este estímulo deverá acontecer através de apoio técnico e financeiro do Governo Federal.
A falta de entendimento político derrubou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória (MP) que trata da compensação financeira aos estados por perdas com a reforma do ICMS. Com isso, a reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para retomada do assunto no Congresso. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, avaliou que a discussão sobre o ICMS pode ser retomada ainda no segundo semestre de 2013.
A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) a Medida Provisória (MP) que trata do parcelamento de débitos dos estados, municípios e do Distrito Federal relativos às contribuições previdenciárias. Hoje, os deputados deverão apreciar destaques ao texto para concluir a votação e a matéria seguir para análise do Senado.
Deputados e senadores aprovaram, nesta terça-feira (2), em comissão mista a Medida Provisória que permite o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social. No parecer, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez várias modificações no texto original da MP.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória que autoriza o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social reúne-se nesta terça-feira (2) para votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP atende a uma reivindicação de governadores e prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de receitas neste ano.
A Comissão de Cultura da Câmara vai realizar audiência pública para debater a adesão e implementação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) no País. O sistema é um modelo de gestão criado pelo Ministério da Cultura (MinC) para integrar as políticas públicas culturais implantadas por governo, estados e municípios. O objetivo é descentralizar e organizar o desenvolvimento cultural do Brasil, para que todos os projetos tenham continuidade, mesmo com a alternância de governos.
O Senado pode votar, na terça-feira (19), uma nova lei complementar para disciplinar o rateio de mais de R$ 70 bilhões entre os estados e o Distrito Federal. A data da votação dos novos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), foi fixada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que estabeleceu a solução do FPE como uma das prioridades de sua gestão. Se aprovada, a matéria será enviará enviada à Câmara.
Em pronunciamento em Plenário nesta quinta-feira (14), o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) classificou a reunião dos governadores com parlamentares, realizada na quarta-feira (13) no Congresso, como um passo importante para a reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE). E elogiou a proposta dos governadores de ampliar a base do FPE.
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) defende que os estados brasileiros criem câmaras especiais para garantir a proteção dos turistas estrangeiros. “Com a aproximação dos megaeventos, o país será cada vez mais visado como destino turístico. Por esta razão, é necessário que todos os setores estejam alinhados para atender da melhor forma o turista que visitar o Brasil”, afirmou o diretor de Mercados Internacionais da Embratur, Marcelo Pedroso.
Os projetos que alteram o pacto federativo fiscal serão apresentadas para votação em abril. Das três proposições, uma tramita na Câmara e outra no Senado. A terceira é a Medida Provisória que está sendo analisada em comissão mista. A proposta da Câmara reduz os indexadores das dívidas dos estados e municípios com a União; a do Senado, unifica as alíquotas interestaduais do ICMS; já a MP cria um mecanismo de compensação para as perdas decorrentes dessa unificação.
O senador Inácio Arruda (CE), líder do PCdoB no Senado, declarou, nesta terça-feira (12), que não há consenso para votar alteração no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ele, “é com esse tributo que o Ceará, por exemplo, tem conseguido atrair algumas centenas de empresas nas duas últimas décadas e criar milhares de empregos”.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, após reunião de líderes da base aliada nesta terça-feira (12), que a pauta prioritária do governo no Congresso inclui as propostas que alteram o pacto federativo, entre elas a unificação do ICMS. Ideli informou que na semana que vem serão feitas reuniões entre os relatores dessas matérias e integrantes do governo, no Ministério da Fazenda, para acertar a tramitação das propostas.
