Nesta sexta-feira (3), a Associação Médica Brasileira (AMB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e várias outras entidades da sociedade civil que representam médicos e advogados apresentaram à imprensa Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que visa à revisão imediata da Regulamentação da Emenda Constitucional 29, sancionada pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos.
O debate sobre o financiamento à saúde pública no Brasil não se encerra com a regulamentação da Emenda 29, que dispõe sobre os gastos no setor, disse nesta quarta-feira (18) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Dois dias depois da sanção da lei fixando os valores mínimos que a União, os estados e os municípios devem aplicar na saúde — a regulamentação da Emenda 29 (Lei Complementar 141/13) —, o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que o grupo vai se reunir em março com o objetivo de retomar a pressão para aumentar os investimentos do governo federal no setor para 10% do Orçamento.
O deputado João Ananias (PCdoB-CE) afirmou que, em fevereiro do próximo ano, deve apresentar à Câmara dos Deputados, em Brasília, projeto de lei que cria um novo imposto para a área da saúde. O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) apoia a proposta de Ananias. “Sou a favor de pagar uma contribuição fiscalizatória porque a saúde merece. Temos o maior plano de saúde do mundo”, disse, em referência ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante pronunciamento na Tribuna da Câmara, nesta quarta-feira (14/12), o deputado estadual João Ananias (PCdoB) ressaltou que a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29, da forma como ocorreu, foi um fiasco. Depois de 11 anos em tramitação, destacou como positivo a definição do que é gasto obrigatório com saúde, o que eliminará dos orçamentos em alguns estados, despesas outras, antes acolhidas nos 12%, que cada um tem de aplicar na saúde.
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a proposta que regulamenta as aplicações mínimas do governo federal, dos estados e municípios na saúde, como determina a Emenda 29. De acordo com o texto aprovado e que vai à sanção presidencial, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária.
Desvinculação das Receitas da União (DRU). Código Florestal. Royalties do petróleo. Lei Geral da Copa. Emenda 29. Previdência complementar dos servidores públicos. Orçamento da União para 2012. Esses são os assuntos polêmicos que estão em debate no Congresso Nacional e que, dependendo das negociações, podem ser votados ainda este ano ou adiados para 2012.
Frente Parlamentar procurará senadores, um a um, para tentar aumentar recursos para a saúde. A Frente Parlamentar da Saúde e representantes das dezenas de entidades nacionais ligadas ao setor de saúde vão conversar, separadamente, com diversos senadores, nesta terça-feira (22), pedindo a aprovação do texto da Emenda 29 da forma como ele foi aprovado pelo Senado. Esta será a quarta mobilização realizada pela Frente desde que o projeto voltou a tramitar naquela Casa.
Apesar de ter sido deliberativa em decorrência do feriado de quarta-feira (2), a sessão plenária desta segunda-feira (31) não teve votações. A ordem do dia foi aberta e logo depois fechada porque a pauta está trancada por duas medidas provisórias lidas no Plenário na última quinta-feira (26) e não houve quorum para votá-las. Ambas estão com o prazo de validade prorrogado.
Emenda apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) pode ser parte da solução para o financiamento da saúde com a regulamentação da Emenda Constitucional 29. A proposta do senador visa aumentar o financiamento da saúde estabelecendo valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde nos próximos quatro anos. A emenda foi apresentada ao Projeto de Emenda Constitucional 87/2011, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Após três anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (21/9), o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. O projeto segue para votação no Senado, mas sua aprovação na Câmara já é comemorado por gestores, usuários, profissionais da área e pelo movimento social da saúde em todo o país.
“A Câmara dos deputados viveu ontem um dia memorável, que deve ficar na história da democracia do país”. As palavras são do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), referindo-se à votação da tarde de ontem (21), de três importantes projetos que vão interferir diretamente na vida do povo brasileiro.
