O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, encaminhou nesta sexta-feira (29) o Projeto de Lei que prevê a reestruturação dos agentes da Vigilância Ambiental e da Atenção Comunitária à Saúde, à Câmara Legislativa. Se aprovado, os servidores passarão do regime celetista para o estatutário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, (26) o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico.
Os ganhos de rendimentos do trabalho das mulheres foram menores do que os obtidos pelos homens entre 2011 e 2012, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Enquanto o rendimento das mulheres aumentou 5,1% no período, o dos homens subiu 6,3%.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de funcionário que tem união homoafetiva. Por unanimidade, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos entenderam que uniões heteroafetivas e homoafetivas devem ter tratamento igualitário pelas empresas.
Estatísticas comprovam que mesmo quando as mulheres possuem mais tempo de estudos que os homens, ainda ganham menos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio das mulheres é de R$ 1.340 e o dos homens é de R$ 1.850.
As redes sindicais surgiram na década de 1990 e fazem a articulação internacional entre sindicatos para garantir que todos os trabalhadores tenham os mesmos direitos e benefícios, independente do país onde as empresas atuam. O assunto foi tratado durante a "Conferência "2003-2013: uma nova política externa", na UFABC.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) saudou, na Tribuna, a vitória das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com a aprovação da PEC 66/12, que estende os direitos trabalhistas às empregadas domésticas. O parlamentar considerou a votação um dos momentos especiais do Congresso, particularmente do Senado.
O movimento sincical brasileiro comemorou o passo dado pela presidenta Dilma Rousseff, na semana passada, ao assinar o Decreto 7.944, que torna obrigatória a negociação sindical no setor público, entre outras mudanças fundamentais introduzidas nas relações de trabalho na administração pública.
Os representantes das empresas Basf e Shell e dos trabalhadores contaminados por substâncias químicas de uma indústria em Paulínia (SP) chegaram a um acordo em audiência nesta terça-feira (5) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por danos morais e coletivos, as empresas devem pagar indenização de R$ 200 milhões.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei que estabelece que a remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho. O acréscimo atual é de 20%. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também acaba com o banco de horas.
Apesar da polêmica em torno da construção do chamado Complexo Portuário- Industrial do Porto do Açu, localizado no município de São João da Barra, norte fluminense, ter se concentrado até o momento nas violações dos direitos de centenas de agricultores familiares e pescadores que estão sendo sumariamente expulsos de suas terras, agora começam a surgir evidências de que outros problemas graves estão ocorrendo também dentro do canteiro de obras.
Por Marcos Antonio Pedlowski*
Os trabalhadores no comerciário de Fortaleza aprovaram a proposta do vale-alimentação no valor de R$ 3,20. A luta pelo vale alimentação para a categoria é uma antiga bandeira de luta e foi proposta durante as negociações da campanha salarial unificada de 2013.
