Decisão envolve publicação associando o ex-presidente a drogas e perseguição religiosa; direito concedido deverá ficar no ar por sete dias sob pena de multa de R$50 mil
Por unanimidade, ministros atendem campanha de Lula contra vídeo que o associava à criminalidade; ex-presidente terá direito a 24 inserções de 30 segundos cada
Serão 184 inserções na TV e outras 42 no rádio. Cada inserção é de 30 segundos
A candidatura terá direito a 20 inserções de 30 segundos no programa eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), na TV e no rádio
Em um raro momento da comunicação brasileira, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) rebateu e as acusações de um delator, que disse que ele liderava um esquema de desvios no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, que julga questões tributárias no Paraná.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com representação no Supremo Tribunal Federal contra a TV Globo exigindo o direito de resposta numa reportagem exibida pelo Jornal Nacional em 10 de março, que trata sobre a cantilena do triplex no Guarujá (SP).
A proposta que originou a lei do Direito de Resposta foi discutida por quatro anos no Congresso Nacional e sancionada em novembro de 2015 pela presidenta Dilma Rousseff. Nem começou a surtir efeito, o empresariado da mídia já questionou a lei em ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei vai garantir os direitos dos cidadãos contra os abusos da mídia.
A presidente Dilma Rousseff enviou uma mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que se manifesta de forma contrária à ação de inconstitucionalidade apresentada pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais), que contesta cinco dos 12 artigos da chamada lei do direito de resposta.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que irão analisar a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei de Direito de Resposta terão pela frente uma evidência claríssima: a melhoria exponencial da qualidade das informações após a aprovação da lei.
Por Luis Nassif, no Jornal GGN
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) rebateu as críticas feutas pelos barões da mídia contra a Lei do Direito de Resposta (n° 13.188/2015), da qual é o autor. Segundo ele, o texto legal está sendo mal interpretado ao ser considerado por órgãos de imprensa e alguns advogados como uma ameaça à liberdade de expressão. O senador lembra que a lei nem sequer prevê entrar no mérito ou condenar veículos de imprensa por prejudicar a imagem de pessoas.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto a lei que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social. A lei foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A conclusão da votação, pelo Senado, do projeto de lei que regulamenta o direito de resposta na imprensa coroou uma conquista que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e outras entidades da sociedade civil que atuam campo da democratização da comunicação haviam comemorado há alguns dias, quando a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados.
