Juntos, os atos editados entre junho de 2019 e fevereiro de 2021 pelo governo Bolsonaro facilitaram a compra, registro, posse e porte de armas e munições

Após um ano de pedido de vista de Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, Fachin concede liminares que suspendem decretos, limitando assim acesso a armas e munição

A decisão da ministra atinge, por exemplo, o trecho que aumentava, de dois para seis o limite de armas de fogo que o cidadãos comuns podem comprar; e a ampliação da quantidade de munição que pode ser comprada por caçadores, atiradores e colecionadores