Portaria do Ministério da Justiça publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União institui grupo de trabalho para apresentar medidas de aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e controle de armas no Brasil.
Das cinco regiões do país, apenas o Sudeste registrou queda no número de vítimas de armas de fogo no período entre 2002 a 2012. De acordo com o Mapa da Violência 2015, divulgado nesta quinta-feira (14), em Brasília, enquanto as regiões Norte (135,7%), Nordeste (89,1%), Centro-Oeste (44,9%) e Sul (34,6%) tiveram altas expressivas no número de mortes, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo reduziram esse tipo de mortalidade em quase 40% no período.
Em meio à retomada do debate sobre as alterações no Estatuto do Desarmamento pela Câmara dos Deputados, a diretora da Área Programática da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, Marilova Noleto, fez um alerta nesta quinta-feira (14), durante a divulgação do Mapa da Violência 2015: o aumento da circulação de armas de fogo na sociedade causará mais mortes.
O ex-secretário nacional de Segurança Pública Coronel José Vicente disse que o único beneficiado com a revogação do Estatuto do Desarmamento será a indústria de armas. "Não há razoabilidade nesse projeto", disse Vicente. Ele participou, na tarde desta quarta-feira (13) de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o projeto de lei que revoga o estatuto.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou a criação, na semana passada, de comissão especial para dar parecer a projeto de lei que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento. “Registro meu profundo lamento e vou lutar contra a aprovação dessa proposta, que, no fundo, coloca em maior risco a vida das pessoas”, disse.
Os parlamentares contrários a mudança no Estatuto do Desarmamento conseguiram impedir a votação da matéria na reunião da comissão especial convocada nesta quarta-feira (10) para votar o parecer do relator, Claudio Cajado (DEM-BA), ao Projeto de Lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. Após cerca de três horas de leitura do relatório, a reunião foi encerrada e uma nova foi convocada para a próxima quarta-feira (17), às 14 horas.
Mais de 70% dos candidatos que receberam legalmente doações de campanha da indústria de armas e munições se elegeram em outubro. Dos 30 nomes beneficiados pelo setor, 21 saíram vitoriosos das urnas: são 14 deputados federais e sete deputados estaduais. Ao todo, fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados. Metade desses recursos ficou com candidatos do PMDB e do DEM, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
Gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial. É o que determina Projeto de Lei aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (26). A matéria, que foi relatada Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), segue para sanção.
Manifestações marcaram a primeira audiência pública na comissão especial que discute o Projeto de Lei, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. Alegando aumento da violência, a Bancada da Bala na Câmara tenta revogar o Estatuto do Desarmamento com a flexibilização da lei.
Em reportagem da Rádio Senado, o relator do projeto de lei que cria regras para o uso de armas não letais pela polícia, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), explicou que a iniciativa busca garantir os direitos humanos e impedir a violência policial. O senador também comenta a importância da aprovação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e que também ja foi aprovada na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, esta semana, o projeto de lei que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, relatado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). A pedido do senador, o projeto irá para o Plenário da Casa em regime de urgência.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou Projeto de Lei que propõe o fim da exigência de renovação, de três em três anos, do Certificado de Registro de Arma de Fogo para a categoria caçador de subsistência, que abrange seringueiros, ribeirinhos e moradores da floresta de um modo geral.
