Advocacia-Geral da União defende, ainda, que lei sancionada pelo governador de SP extinguindo multas por descumprimento de medidas sanitárias contra a Covid-19 é inconstitucional

Confirmação de que infratores ambientais devem o montante ao Ibama foi dada pelo STJ. O valor diz respeito a 183 mil processos que o ‘bolsonarismo’ tentou isentar

Advocacia-Geral da União diz que objetivo era causar comoção social capaz de desencadear decretação de estado de sítio e intervenção militar

Instituição ressalta que deve ser afastada “qualquer interpretação que desborde dos princípios fundantes da democracia constitucional, especialmente o da separação dos
Poderes”.

A PGR e a AGU discutem que providências poderão ser tomadas de forma conjunta e cooperativa para garantir a reparação dos danos causados ao patrimônio das instituições

São alvos as decisões da 13ª Vara Federal em Curitiba, sob direção do então juiz Sérgio Moro; e procuradores do Ministério Público Federal (MPF), como Deltan Dallagnol.

Ministro da Fazenda destaca que tais elementos contribuem diretamente para que o mecanismo de tributação estabelecido no Brasil seja “um dos piores, senão o pior do mundo”

Estado detém 43% das ações, mas tem direito a voto proporcional a apenas 10%, o que retira os poderes políticos da União na companhia

O órgão quer que eles sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes

Ressarcimento aos cofres públicos também pode chegar ao PL; análise observa se dinheiro foi utilizado na pré-campanha e campanha de Bolsonaro.

“Faremos, portanto, uma revisão disso, levando ações que envolve essa pauta para revertermos essa lógica”, diz a procuradora-chefe Mariana Cirne

Os valores atualizados são agora de R$ 18 milhões, ante os R$ 6 milhões requeridos para o bloqueio de bens dos financiadores dos atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília.