Governo Temer é provisório, mas propõe teto para gastos por 20 anos

A proposta da gestão interina é que as despesas públicas não possam crescer mais que a inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A iniciativa valeria a partir de 2017 e atingiria a União, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário, o Ministério Público, e a Defensoria Pública da União.

Segundo o governo, durante os primeiros nove anos, o limite imposto não poderá ser modificado, mas a partir do décimo ano será possível promover alterações na norma. Pela regra, o presidente do país, no nono ano da medida, poderá enviar projeto de lei ao Congresso propondo a criação de uma nova regra para ajuste do teto das despesas.

A PEC, cujo conteúdo foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, estabelece que a regra valerá inclusive para os gastos com Saúde e Educação. Assim, os investimentos nessas áreas passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo. O governo, no entanto, deixou claro que é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional, caso a PEC seja aprovada.

Ficaram de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Quem extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos. A ressalva fica por conta de sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC. Fica proibida também a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que gerem aumento de despesa.

Outra proibição é contratar pessoal, a não ser em caso de reposição decorrente de aposentadoria ou morte de servidores.

A PEC foi apresentada pelo presidente interino Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta manhã, a cerca de 30 parlamentares da base aliada do governo na Câmara dos Deputados e no Senado. Na noite de terça (15), o presdiente do Senado, Renan Calheiros, jantou com Temer, para tratar da proposta. 

Renan reiterou, no encontro, a crítica de que medidas de aprofundamento do ajuste fiscal deveriam ser enviadas ao Congresso somente depois do julgamento final do impeachment.

“A PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas”, diz texto divulgado pelo ministério.

O discurso do equilíbrio encobre a orientação clara do governo, que exclui da nova regra fiscal os gastos do governo com o pagamento de juros da dívida, por exemplo. Só no ano passado, foram R$ 540 bilhões que saíram dos cofres públicos com essa finalidade.

Ao mesmo tempo, Temer também não debate o que significará para o povo uma restrição tão dura e por tanto tempo: menos verbas para saúde, educação, seguridade social e investimentos, por exemplo.