Câmara aprova financiamento empresarial e proposta segue para o Senado

De acordo com a proposta, as empresas poderão fazer doações aos partidos, enquanto que os candidatos só poderão receber doações dos seus partidos e de pessoas físicas. A votação encerra a apreciação da Casa sobre a reforma política da proposta de emenda à Constituição (PEC 182/07), que será encaminhada ao Senado e, se aprovado, estará constitucionalizado o sistema de financiamento por empresas de campanhas políticas no Brasil.

Notório defensor do projeto, o presidente da Câmara dos Deputado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acredita que a reforma política será rapidamente pelo Senado. A expectativa de Cunha é que as medidas estejam em vigor já nas eleições municipais do ano que vem.

As bancadas do PCdoB, PT e PSOL votaram contrários ao artigo apontando que a sua aprovação levaria os candidatos a ficarem reféns dos presidentes de suas legendas, já que eles terão que pedir os recursos para suas campanhas aos seus partidos. “Estaremos elegendo como intermediários dos recursos os partidos”, salientou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação em primeiro turno sobre o financiamento de campanha está em contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acionado pelos partidos contrários ao financiamento empresarial por conta da manobra de Cunha, que colocou em votação nova emenda sobre o tema depois que texto semelhante foi rejeitado por insuficiência de votos. A ministra Rosa Weber negou pedido de liminar de 61 deputados questionando a votação, mas o Pleno do STF poderá julgar novamente o caso.

O projeto

Além do financiamento empresarial, o projeto mantém o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados e de oito anos para senadores.

Também foi mantido o sistema proporcional de eleição de deputados e vereadores, que preenche as cadeiras de acordo com os votos recebidos pela legenda e pelos candidatos, garantido a participação democrática dos candidatos, mesmo com menor votação.

Na proposta inicial de Cunha, a alternativa era o chamado distritão, que é a eleição apenas dos mais votados segundo um sistema majoritário escolhidos por lista fechada (legendas indicando os candidatos).

Participação da mulher e reeleição

Entre os pontos rejeitados nas votações da reforma política está a emenda apresentada pela bancada feminina que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308.

A PEC aprovada pelo Plenário acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. No entanto, pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

Cláusula de desempenho

Outro retrocesso foi o aumento da restrição de acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito de rádio e TV. Com a proposta, apenas os partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito, ao menos, um congressista (deputado ou senador) terão acesso. Atualmente, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV.

Fidelidade partidária

O texto da PEC determina que perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Esse texto é semelhante ao de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que vigora no momento.

Entretanto, a proposta de emenda permite a desfiliação partidária sem perda de mandato em 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional, sem prejuízo ao partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Voto impresso

A PEC trata ainda de assuntos como o voto impresso para conferência, que permitirá ao eleitor conferir seu voto antes de concluir a escolha. A impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor.

O texto também permite ao policial ou ao bombeiro retornar à atividade se não for reeleito e garante a contagem do tempo de mandato para efeitos legais, exceto promoção por merecimento.