Justiça fiscal

4,5 bilhões de reais. A Justiça determinou. Foi o Ministro da Fazenda quem declarou em entrevista. Valor que será devolvido para uma companhia de cigarros, impostos de consumo arrecadados que foram considerados indevidos. Impostos que não foram pagos por ela, já que estavam contabilizados no preço de venda. O consumidor é quem pagou, a empresa é quem se beneficia. Um exemplo de absurdos que ocorrem com certa freqüência.

Em 2023, especialistas avaliam que mais de 450 bilhões de reais se constituem em Renúncias Fiscais do Governo Federal. Isso se aproxima a 4,5% do Produto Interno Bruto. Sempre que se procura discutir isso, um valor muito acima do observado nas economias dos países em desenvolvimento há mecanismos de protelação ou de rejeição. Setores como o agrícola, por exemplo, têm tido benefícios que precisam ser repensados. A Zona Franca representaria sozinha 12% disso. O Simples para as microempresas 20%. Todos meritórios, mas necessário discutir o sistema de incentivos, tanto para regiões, empresas ou pessoas físicas, afim de atrelá-los a metas compatíveis com o projeto de desenvolvimento.

Demora em passar no Congresso. Dia 25 de outubro foi aprovado na Câmara, tem que passar no Senado. Taxação de Grandes Fortunas. Mesmo que marginalmente, não é o que usualmente se convencionou chamar desse imposto, mas um começo. Entra no jogo de trocas e se desvirtua.

Fundos offshore, aplicações no Exterior. Só eram taxados no resgate. Ao contrário de muitas aplicações no país que tem que recolher impostos sobre os rendimentos periodicamente. Passarão a ter um tratamento similar.

Há os rendimentos acumulados. Um truque fiscal. Se a taxação será de 15% sobre os rendimentos reais, se forem recolhidos este ano diminuem para 8%. Com isso, são muito beneficiados em relação aos que tiveram pequenas aplicações no País.

Fundos exclusivos, só os super-ricos têm. Cada é aplicação de, no mínimo, mais de 10 milhões de reais. A taxação será de 15% com recolhimento semestral.

O acumulado, como pagar. Novamente a mágica do Congresso. A proposta era de 10% sobre os rendimentos caso fosse antecipado para este ano. Diminuíram para 8%. Bem menos do que a classe média paga por uma simples aplicação em fundos de previdência. Maneira de minorar os dispêndios daqueles que não têm nenhum problema financeiro.

O que se quer chamar a atenção é que há algo de estranho no jogo de poder das instituições nacionais. O princípio é correto, a lógica é mais que justificável, numa sociedade em que a riqueza está altamente concentrada, em que a disparidade de renda é gritante, nada mais justo que iniciar um processo de taxação das grandes fortunas, mesmo que marginalmente, para permitir ao Estado condições de equilibrar suas finanças e alavancar o desenvolvimento social do país.

O problema surge quando se vê que quaisquer propostas nesse sentido têm que ser negociada com o Legislativo, que a desvirtua e diminui em muito seu impacto. Se desejarmos déficit zero nas contas públicas, é fundamental entender que se faz necessário mudar o perfil de tributação atual.

Um sistema que tem sua base alicerçada principalmente na arrecadação sobre o consumo e que permite inúmeras fugas dos grandes capitais com brechas nas legislações, é, per si, injusto. Faz com que a população de menor poder aquisitivo seja a principal fonte de tributos, justamente aqueles que não têm condições mínimas de manter um padrão de vida condizente.

Atualmente, a arrecadação, nas diferentes instâncias federativas, sobre consumo de bens e serviços, segundo o IPEA, chega a quase 45% da carga tributária total, a advinda de salários e seguridade, pouco mais de 20%, enquanto a de renda de lucros e ganhos de capital não passa de 20% e os tributos sobre propriedade de 10%.

Muito estranho esse quadro, num país em que a concentração de renda é altíssima, onde os 1% mais ricos da população detém cerca de 30% da renda total.

O sistema tributário é fortemente regressivo, ou seja, os mais pobres pagam, percentualmente em relação a sua renda, muito mais do que os ricos, em que os impostos indiretos são a tônica da arrecadação pública.

Fundamental modificar esse quadro. Não se tem dúvida das dificuldades, dado o perfil dos Três Poderes nacionais e seus embates na busca de status e vantagens. A existência de um conservadorismo econômico que fortemente privilegia as classes mais abastadas chega a ser imoral.

Difícil enfrentar a situação se não se divulgam e se repetem insistentemente a situação real das contas públicas. O maior aliado que se pode contar é uma mobilização efetiva da sociedade contra este estado de coisas. Negociações entre Poderes pouco avançarão. Faz-se necessário escancarar o Estado calamitoso da situação.