Banco Central, o trabalho é um direito humano!

A política monetária atual do Brasil se consolidou com a criação do tripé macroeconômico (meta fiscal, câmbio flutuante e meta de inflação) no final da década de 1990. O Regime de Metas de Inflação baseia-se numa divulgação de meta de inflação e uso de instrumentos de política monetária com objetivo de atingir a meta divulgada. Há, no mínimo, duas críticas a esse sistema, a primeira se concentra na tipificação da inflação e, a segunda, nos custos sociais desta política.

A primeira se centraliza na crítica que a política monetária tem objetivo de combater inflação de demanda, porém, no caso brasileiro, a inflação é essencialmente de custos (a exemplo da desvalorização cambial), ou seja, o diagnóstico utilizado pelo Banco Central é questionável. A outra crítica se destina aos custos sociais do uso da política de juros e os efeitos sociais. Com o aumento da taxa de juros básica da economia (Selic) com objetivo de controlar a demanda, gera, por consequência, desaquecimento econômico com efeitos no aumento do desemprego e na redução da renda do país.

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Uma dimensão pouco discutida é quanto aos impactos nos direitos humanos, especialmente no direito ao trabalho – reconhecido internacionalmente e nacionalmente como um direito. Com o aumento do desemprego a população tem menos acesso ao trabalho e a disputa por renda desfavorece os trabalhadores. Cabe destacar que o acesso ao trabalho e a renda impactam na garantia de outros direitos sociais, a exemplo da segurança alimentar, dado que os trabalhadores terão menos renda disponível para destinar à alimentação de qualidade em caso de desemprego. Além disso, há transmissão de renda via juros desta política para o mercado financeiro, funcionamento como um potencializador das desigualdades sociais do Brasil.

Nos últimos meses, os condutores de política monetária do Brasil decidiram por manter a taxa de juros básica da economia elevada, mesmo sem riscos claros sobre uma tendência de desequilíbrio inflacionário e com um elevado “gap” entre a taxa de juros básica e a inflação esperada para o ano de 2023. O Banco Central ao utilizar a taxa de juros como mecanismo de contenção da inflação sem diagnóstico preciso e sem incluir os impactos no desemprego representa uma ameaça adicional ao direito ao trabalho no país, impactando, sobretudo, a população que se encontra na base da pirâmide das desigualdades sociais, ou seja, pessoas negras, mulheres e pobres.