A pauta sindical que orienta as lutas: prioridades para 2024/25

 As Centrais Sindicais lançaram em abril de 2022 a Pauta da Classe Trabalhadora[2], documento no qual apresentam 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho. A Pauta reúne e consolida as propostas unitárias deliberadas nos Congressos das Centrais Sindicais e foi lançada na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora.

Desde então as Centrais atuam para implementar as propostas da Pauta nos espaços institucionais no âmbito federal junto aos poderes executivos, legislativo e judiciário. Algumas das reivindicações foram encaminhadas pelo Governo Federal, tratadas na Câmara dos Deputados, no Senado, no Supremo Tribunal Federal – STF ou no Tribunal Superior do Trabalho – TST, das quais destacamos:

• Implementação da política de valorização do salário mínimo.
• Aprovação da Lei 14.611/2023 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nos locais de trabalho.
• Consolidação e ampliação do Bolsa Família de R$ 600,00, agora incluído R$ 150,00 por criança até 6 anos e R$ 50,00 para jovens de 7 a 18 anos.
• Retomada dos espaços de participação institucional, Grupos de Trabalho, Comissões, Conselhos e Conferências, de âmbito setorial ou temático.
• Ampliação das políticas de combate à fome e à pobreza e retomada do programa Minha Casa Minha Vida, entre outras importantes políticas sociais.
• Correção da tabela de imposto de renda para salários até 2 SM.
• Proposta de regulação da proteção dos trabalhadores por aplicativos com o acordo tripartite transformado no projeto legislativo – PLC 12/2024 – em debate no Congresso Nacional.
• Processo de elaboração de projeto que trata da valorização da negociação coletiva, atualização do sistema sindical e regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos.
• Reconhecimento da contribuição assistencial como forma de financiamento sindical, derivada da negociação coletiva e paga por aqueles abrangidos e beneficiados pelos acordos ou convenções coletivas.
• Implementação da NIB – Nova Indústria Brasil, na qual estão definidas as bases, objetivos e metas da política de desenvolvimento produtivo a partir da industrialização.

O processo econômico, social e político exige a permanente atualização da Pauta, indicando as prioridades para o contexto situacional próximo futuro. Na recente Plenária, realizada no dia 22 de maio em Brasília, da qual participaram milhares de dirigentes de todo o país de entidades sindicais das bases das Centrais, foram destacadas e aprovadas vinte Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2024[3].

O enfretamento e superação da tragédia climática e ambiental ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul é a primeira prioridade, com propostas reunidas no documento específico “Enfrentamento da mudança climática e da emergência ambiental, perspectiva do trabalho, do emprego, da renda e dos direitos: respostas emergenciais e transformações estruturais a partir da tragédia do Rio Grande do Sul”[4].

A Pauta prioriza a implementação de políticas de desenvolvimento produtivo para todos os setores econômicos; o fortalecimento do Estado para atuar como promotor do desenvolvimento econômico e socioambiental sustentáveis; atender as características e diversidades dos territórios visando ao desenvolvimento local e regional; dar prioridade para as micro, pequenas e médias empresas, para a economia solidária e popular e as cooperativas, oferecendo crédito, inovação, assistência técnica e administrativa; ampliar os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.

São prioridades a implementação do Plano Nacional da Educação, o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde), a ampliação das políticas de saúde e segurança no trabalho, a consolidação da política de moradia popular e do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Combater todas as formas de desigualdades e apoiar as políticas de enfretamento e superação dessas iniquidades continua sendo prioridade. Destaca-se o encaminhamento da reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.

No âmbito do mundo do trabalho, as prioridades visam à ampliar e atualizar as políticas ativas de geração de trabalho e renda para enfrentar o desemprego, o subemprego, a rotatividade e a informalidade, promovendo os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Considera-se fundamental aprovar o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no setor privado e público (Convenção 151 OIT) e de Atualização do Sistema Sindical, fundado na autonomia sindical, visando à incentivar as negociações coletivas e regulando-as para o setor publico, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. Busca-se favorecer a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.

Ainda no campo do mundo do trabalho é urgente aprovar no Congresso Nacional o Projeto PLC 12/2024 que regulamenta os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores mediados por plataformas no transporte de pessoas e que pode se tornar um novo paradigma para a proteção laboral de milhões de trabalhadores.

As Centrais propõem que a implementação do direito à Igualdade Salarial (Lei14.661/2023) entre mulheres e homens nos locais de trabalho seja efetivada por meio da negociação coletiva e de acordos e convenções coletivas.

O fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego é fundamental para atuar como coordenador do sistema público de trabalho, emprego e renda; para garantir formação e qualificação profissional, intermediação pública de mão de obra e seguro-desemprego; para investir na política de transição escola trabalho para jovens; para combater os acidentes e as doenças do trabalho; para promover a proteção e a fiscalização das relações de trabalho, assegurando a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; para combater as fraudes no uso de PJs (Pessoas Jurídicas) e MEIs (Microempreendedor Individual); e para o vigoroso combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo.

Destacam-se como prioridade da Pauta da redução da jornada de trabalho; a implementação da Política Nacional de Cuidados; a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas.

Fortalecer o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador como financiador das políticas públicas de emprego, trabalho e renda e de lastro para o BNDES, eliminando as transferências deste Fundo para o financiamento da previdência social e fortalecer o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na proteção do trabalhador e no financiamento de políticas de moradia, saneamento e infraestrutura social é outra prioridade.

A Pauta orienta o trabalho organizativo, as jornadas de lutas e o trabalho institucional das Centrais Sindicais junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para subsidiar a atuação institucional junto ao Congresso Nacional foi lançada a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2024[5], destacando 30 projetos de lei que tramitam no Legislativo Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho e que terão atenção permanente das Centrais Sindicais. Cada Projeto destacado será analisado no trâmite legislativo, para o qual serão produzidos pareceres que orientarão o posicionamento sindical. O trabalho junto ao Congresso Nacional inclui o monitoramento dos novos projetos que venham a ganhar destaque no trâmite legislativo e a política de diálogo permanente com os/as parlamentares.

Para orientar a atuação institucional junto ao Poder Judiciário foi lançada a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais junto ao STF 2024[6], mapeando os processos em curso no Supremo Tribunal Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho. A agenda contém um glossário de termos atinentes ao processo no Judiciário, analisa cada processo e aporta outras informações relevantes.

Esses documentos mapeiam, reúnem e posicionam desafios estruturais e estratégicos para o mundo do trabalho e que estão em debate, ou em disputa, na construção futura do desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. A dinâmica das lutas, dos processos sociais e institucionais mudam o tempo todo, o que demanda permanente atualização das agendas e das prioridades. A rotina exige preparar-se a cada dia para uma nova batalha, analisar o contexto situacional e agir. Enfrentar e superar esses desafios exige luta, cooperação, articulação, diálogo social e negociação, enfrentamentos, oposição, disposição para firmar acordos e muita dedicação e determinação para a implementação.

[1] Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

[2] Link para a Pauta da Classe Trabalhadora 2022: https://www.dieese.org.br/documentossindicais/2022/CONCLAT-pautas-centrais-sindicais-07-abril.html

[3] Link para o documento da Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora 2024: https://assets.cut.org.br/system/uploads/ck/202405%20Prioridade%202024%20CONCLAT.pdf

[4] Link para documento RS: https://www.diap.org.br/images/stories/enfrentamento_mudanca_climatica_crise_ambiental.pdf

[5] Link para a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2024: https://www.diap.org.br/index.php/publicacoes?task=download.send&id=1073&catid=69&m=0

[6] Link para a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no STF 2024: https://www.diap.org.br/index.php/publicacoes?task=download.send&id=1072&catid=72&m=0