Senadores aprovam projeto de regulamentação da inteligência artificial

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), de forma simbólica, o projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no país. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto divide os sistemas de IA em níveis de risco, oferecendo uma regulamentação distinta para os de alto risco, a depender do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais.

A proposta também veda o desenvolvimento de aplicações de IA que tenham “risco excessivo”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) diz que projeto assegura direitos autorais e trabalhistas que até aqui vêm sendo desrespeitados, além de criar níveis de risco de usos da IA, com supervisão humana sobre decisões automatizadas. “Uma importante vitória da democracia brasileira sobre o lobby poderoso das big techs!”, considerou.

A parlamentar faz referência aos conteúdos protegidos por direitos autorais que somente poderão ser utilizados em processos de “mineração de textos” para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. No entanto, o material precisa ser obtido de forma legítima e sem fins comerciais.

Para o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), trata-se de um projeto histórico que vai garantir direitos e proteção aos brasileiros dos abusos com o uso de inteligência artificial.

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“O texto cria regras para um ambiente que hoje é terra de ninguém, oferecendo riscos a todos. A lei ainda cria proteção aos direitos autorais e à produção intelectual. O Brasil tem urgência nessa legislação e temos tudo para sermos precursores de um modelo para o mundo”, disse Randolfe.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou o consenso construído em torno da proposta e afirmou que, pela complexidade do tema, o Senado entrega um projeto de regulamentação com bases consistentes.

“É uma área que envolve quase todos os setores da humanidade nos tempos atuais. Imagine a complexidade de colocar num projeto de lei, ou no texto de uma lei, algo tão complexo e tão diverso”, observou.

Para ele, é o início de regulamentação em cima de bases consistentes, com pilares como a integralidade, garantia de direitos autorais.

“Estamos falando de pilares que estruturam uma construção complexa que é regulamentar, acompanhar e garantir que a humanidade vai usar dessa tecnologia e que isso vai fazer bem para a sociedade”, diz.