Senado muda regras das emendas parlamentares e proposta volta à Câmara

O Senado concluiu na noite desta segunda-feira (19) a votação do projeto que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares individuais impositivas, também conhecidas como “emendas PIX”.  

Duas modificações fazem com que a matéria retorne à Câmara dos Deputados. São elas:  a retirada da possibilidade de o governo bloquear as emendas e o fim da obrigação da destinação de 50% delas para as áreas da saúde.

Numa nova decisão na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve suspenso o pagamento das “emendas PIX”, que somam R$ 8 bilhões em 2024.

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Para liberar, ele exige critérios de rastreabilidade, transparência e controle social sobre as emendas.

O relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), estabeleceu o que foi decidido na Câmara, ou seja, a possibilidade de o governo bloquear as emendas. No projeto original essas emendas só poderiam ser contingenciadas.

Foram 47 votos contrários à essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção.

Para Otto Alencar (PSD-BA), a retirada do termo “bloqueio” deixará as emendas parlamentares em uma situação peculiar: “Só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio.”

“Esse dispositivo objetiva que o mesmo percentual de contingenciamento e bloqueio que tem todas as despesas discricionárias possa restar às emendas. A não aprovação significa que as emendas ficam num patamar que não será possível contingenciamento e bloqueio”, explica o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a retirada do dispositivo que garantia 50% das emendas para a área de saúde.

“Temos visto que as emendas da forma que existem hoje têm provocado uma interferência no planejamento dos ministérios, na aplicação do programa de governo. No entanto, alguns mecanismos de defesa contra uma ampliação desse processo existem, entre eles, a garantia de que os recursos no seu total tenham, para cada parlamentar, ao menos 50% destinados para a área da saúde. É uma salvaguarda para que não tenhamos mais distorções na aplicação e execução do orçamento”, disse Humberto Costa durante a discussão do destaque, que acabou aprovado.