Congresso prioriza votação do projeto que dá transparência às emendas Pix

A pauta legislativa após o segundo turno eleitoral vai priorizar a votação do projeto de lei que garante transparência às emendas do relator (RP9), a chamada emenda Pix, cuja autoria do parlamentar é mantida no anonimato.

O pagamento das emendas se encontra suspenso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que cobra garantia do Legislativo e Executivo sobre os critérios de transparência e rastreabilidade delas.

O projeto foi protocolado no Senado na última sexta-feira (25) pelo relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Angelo Coronel (PSD-BA). A expectativa é que a votação naquela Casa seja agilizada para que a matéria chegue logo à Câmara.

“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária”, afirma o senador.

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Para Coronel, a proposta vai garantir que a “sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados.

A Agência Senado divulgou os principais pontos do projeto. Por exemplo: a proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência.

Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmara de vereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais. 

No item avaliação e monitoramento, o projeto traz medidas para avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.

Emendas Pix

Sobre as emendas Pix, há uma prioridade proposta para o término de obras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.

As emendas de bancada, por sua vez, serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Os parlamentares não poderão fazer emendas para outros estados que não seja o de origem dele.

Cada bancada poderá apresentar oito emendas impositivas e oito discricionárias em áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Emendas de comissão

Em relação às emendas de comissão, elas também serão destinadas a projetos estruturantes, terão formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.

O texto reforça que é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.

De ordem técnica, serão impedidas emendas sem projeto de engenharia aprovado; ausência de licença ambiental prévia; e não comprovação, por parte de estados, Distrito Federal ou municípios de capacidade de aportar recursos para o custeio, operação e manutenção de empreendimentos. 

O relator ainda estabeleceu novo critério para o aumento do pagamento das emendas. O montante será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200, de 2023). Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que está em crescimento.

Câmara

Antes de receber o projeto sobre a transparência do Senado, os deputados devem se concentrar na votação de outros projetos considerados prioritários como o que amplia o Auxílio Gás; o que flexibiliza regras de conteúdo local em contratos de exploração de petróleo; e que eleva alíquotas de Contribuição sobre Lucro Líquido e de Juros sobre Capital Próprio das empresas, para compensar perdas com a desoneração da folha.

Ainda podem ser votados o projeto que estende ao produtor rural incentivos do mercado de carbono na produção de biocombustíveis; que institui regras para mitigar impactos das mudanças climáticas; e o que determinando que as mulheres vítimas de violência sejam informadas em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor.

Com informações das agências Senado e Câmara