CCJ adia votação da PEC que tenta legitimar marco temporal

Por pedido de vista coletiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (10) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48) que tenta legitimar a tese do marco temporal, já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023.

Pela tese ruralista, os povos indígenas só possuem direito aos seus territórios caso estivessem em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O STF julgou que eles possuem o direito originário constitucional sobre suas terras ancestrais.

Autor a proposta de adiamento, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu aguardar os resultados da comissão de conciliação organizada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

Diferente da posição de vários integrantes do governo, Wagner defendeu uma saída conciliatória para o problema.

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“Nós estamos apostando num conflito que não vai resolver nossa vida. Só que eu vou continuar com a minha máxima de que uma conciliação, um entendimento é melhor para pacificar, para não ficar eternamente numa guerra, porque amanhã alguém leva um caso concreto para lá [STF] de novo”, argumentou o líder.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), diz que a matéria voltará à pauta em outubro, mesmo não se construindo um consenso no Supremo.

Em nota, o Instituto Socioambiental (ISA) considera que a alteração proposta pela PEC “não será possível tendo em vista que importa em supressão de direitos fundamentais erigidos à cláusula pétrea constitucional”.

“Mesmo após o julgamento, o Congresso Nacional vem pautando propostas como a que ora se analisa, em nítida tentativa de anliquilar não apenas direitos indígenas, mas a própria estrutura de freios e contrapesos entre os poderes da República, denotando ausência de atuação colaborativa do Senado Federal em prol dos direitos fundamentais”, diz um trecho da nota.

Sendo assim, o ISA alega que a tentativa de inviabilizar a demarcação das terras indígenas tem como consequência direta o aumento do desmatamento, da grilagem e da proteção dos biomas brasileiros.

“Logo, a PEC se ancora em explícito negacionismo climático e desdenha do consenso científico sobre a importância dessas áreas protegidas. Assim, adensa riscos climáticos para todo o país e sua população, como as recentes enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. Defender as terras indígenas é defender a mitigação dos eventos climáticos adversos e proteger toda a população brasileira”, diz o Instituto.