Ministério da Justiça estabelece 16 diretrizes para uso de câmeras corporais

Nesta terça-feira (28), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou a portaria que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais por policiais e órgãos de segurança pública do país e lançou o projeto Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública), para atendimento psicológico online de policiais.

“Acreditamos que não existe uma segurança pública eficiente sem que os agentes de segurança pública, das distintas polícias, sejam prestigiados, apoiados e tenham as garantias para que possam executar as suas missões com plena segurança e eficácia”, afirmou Lewandowski.

As 16 diretrizes em que as câmeras devem estar ligadas preveem “eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais”, assim como o “respeito à privacidade e à integridade pessoal dos profissionais de segurança pública e da população em geral”, aponta o Ministério.

“Estas diretrizes são fruto de muitos estudos, analises bibliográficas, várias discussões. São resultado do contato com agentes policiais e representantes da sociedade civil. Tecnicamente é uma portaria muito sólida que certamente servirá de paradigma para todas as corporações policiais”, destaca o ministro Lewandowski ao lembrar que as diretrizes são obrigatórias para as corporações nacionais e servem como referências para os demais entes, estados e municípios.

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Confira abaixo as 16 circunstâncias em que às câmeras nos uniformes devem estar ligadas:

(1) no atendimento de ocorrências; (2) nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada; (3) na identificação e checagem de bens; (4) durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares; (5) ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias; (6) no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais; (7) nas perícias externas; (8) nas atividades de fiscalização e vistoria técnica; (9) nas ações de busca, salvamento e resgate; (10) nas escoltas de custodiados; (11) em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; (12) durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados; (13) nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional; (14) nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física; (15) nos sinistros de trânsito; e (16) no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Segundo as normas estabelecidas, as câmeras podem ser acionadas por três modos. O primeiro – e recomendado pelo Ministério – estabelece que a gravação registre todo o turno de serviço, ou responda à configuração determinada para ações específicas. O segundo modo pode ser pelo acionamento remoto do sistema e a terceira por acionamento dos próprios agentes. Nos três modelos as gravações devem captar qualquer uma das 16 circunstâncias estabelecidas para gravação.

Em coletiva de imprensa, Lewandowski destacou que as diretrizes são indicações, mas cabe aos Estados aderirem. A resposta ocorre em meio à polêmica com o estado de São Paulo que publicou edital para substituir as câmeras de gravação ininterrupta por modelos de acionamento remoto ou pelo próprio policial em operação.

Apesar disso, o ministro colocou que os Estados que utilizarem os fundos nacionais, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para aquisição de câmeras corporais para a tropa deverão, obrigatoriamente, seguir as diretrizes.

As evidências utilizadas pelo Ministério para elaborar as diretrizes colocam que a utilização de câmeras corporais reduz uso de força e as reclamações de conduta do policial de 25% a 61%. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) já iniciou testes com a implementação de câmeras em veículos e nos uniformes.

Escuta SUSP

Também foi lançado na cerimônia o Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública), projeto voltado para atendimento psicológico online para profissionais da segurança pública. A ideia é cuidar da saúde mental dos profissionais com atendimento online e seguro para quem precisa.

De acordo com Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), 821 policiais tiraram a própria vida desde 2015. Somente em 2023, foram 133 suicídios registrados.

O projeto se iniciará com profissionais do Distrito Federal, Minas Gerais, Sergipe e Rio Grande do Norte. Para o restante do país a previsão é de atendimento a partir de 2025. A elaboração é feita em parceria com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e prevê 65 mil sessões nesta primeira fase.