Pacheco defende a regulação das redes sociais e cobra Câmara

Depois da ameaça de obstrução à Justiça do bilionário e dono da plataforma X, Elon Musk, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta segunda (8) que a regulamentação das redes sociais no país é “inevitável” para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

Em entrevista coletiva após as manifestações de Musk, o presidente do Congresso afirmou que é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse Pacheco, ao lado do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”,

Pacheco relembrou que o Senado aprovou em 2020 o PL em tramitação na Câmara, sob relatoria do deputado Orlando Silva. Não se trata, segundo ele, de censura ou limitação à liberdade de expressão.

“Nossas crianças, jovens e idosos estão à mercê de um campo completamente sem lei que permite um vale-tudo para poder ter mais adesão. Com mais adesão, no final das contas, tudo se resume a lucro, a uma busca por dinheiro. Mais dinheiro a partir de mais adesão de rede social que se torna mais atrativa quando mostra violência, desunião, quando dá aderência a conflitos entre direita e esquerda, entre personagens políticos. No final das contas é uma busca indiscriminada, antiética e criminosa pelo lucro e isso, obviamente, tem que ser contido por lei e esse é nosso papel enquanto Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado.

Leia também: Comissão de juristas do Senado propõe enfrentar Fake News no Código Civil

Leia também: Orlando Silva pede retomada da PL das Fake News contra ataques de Musk

STF cobra respeito a decisões judiciais

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luís Roberto Barroso, reagiu na segunda (8) as declarações do empresário sul-africano. Barroso afirmou que decisões judiciais jamais podem ser objeto de “descumprimento deliberado”.

“Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil”, disse o presidente do STF em nota oficial.

A nota foo vista como uma resposta institucional em defesa do Poder Judiciário, sob ataque do bilionário.

De acordo com o ministro, o Supremo “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”.

Leia também: STF instala inquérito após ameaça de Musk à soberania nacional