Comissão de juristas propõe enfrentar Fake News no Código Civil

A comissão de juristas escolhida pelo Senado para elaborar o anteprojeto de código civil chegou a conclusão do trabalho. Um dos destaques do documento é o trecho sobre direito digital pelo qual se propõe expressamente o combate à “desinformação garantindo a segurança da informação e a integridade dos dados”.

O presidente da comissão, Luis Felipe Salomão, afirma que enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre direito digital que pretende adequar o código ao entendimento dos tribunais.

A própria comissão foi alvo de desinformação. Na semana passada, o relator-geral do colegiado, Flávio Tartuce, afirma que a verdade “acaba prevalecendo e as notícias falsas desaparecem”.

“Nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, família multiespécie, incesto e a respeito de famílias paralelas. Não há nada no código a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela própria votação”, rebate o jurista.

O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. 

Com relação a herança digital, a ideia, segundo os juristas, é que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, façam parte da herança. 

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“A nossa grande inovação é a criação de normas gerais, criando um livro próprio sobre direito digital. Estamos propondo questões como a moderação de conteúdo das plataformas, avanços no neurodireito digital. São vários temas que estão sendo tratados e que vão conversar com outros pontos”, explica à Agência Senado o presidente da comissão.

De acordo com ele, um exemplo é a herança digital e os bens digitais: moedas eletrônicas, mas também patrimônio que está em redes sociais, fotografias, os dados colocados nas redes e perfis.

No capítulo, destacam-se ainda a garantia da preservação da dignidade, honra e imagem de todos os indivíduos; inclusão e acessibilidade digital: promoção de acesso e a utilização do ambiente digital de maneira inclusiva e acessível a todas as pessoas.

Também se estabelece a garantia da segurança do ambiente digital, protegendo os sistemas e os dados nele contidos contra atividades maliciosas.

Com a preocupação de combater a desigualdade digital, o texto assegura a igualdade de acesso às tecnologias digitais, visando a promoção da inclusão social.

Harmonia

Sendo assim, os juristas dizem que buscam harmonizar o quadro legislativo com as necessidades e desafios da sociedade contemporânea, especialmente em face da revolução digital.

“Enquanto valorizamos as interpretações e práticas jurídicas estabelecidas, entendemos a importância de atualizar e aprimorar a legislação para refletir as mudanças sociais e tecnológicas”, defendem.

Código

Considerado uma espécie de “constituição do cidadão comum”, o código civil foi revisado pela comissão formada por 38 juristas que realizaram um trabalho de oito meses. Ekles se debruçaram sobre mais de mil artigos no atual código, que é de 2002.

O código regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança.