STF tem maioria para considerar ofensas homofóbicas como injúria racial

Ofensas homofóbicas serão reconhecidas como crime de injúria racial, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta segunda-feira (21), formou maioria em favor deste entendimento. Ao todo, sete dos 11 ministros votaram no sentido de aumentar a punição a esse tipo de comportamento; um foi contra e um não votou. 

Em pauta está a análise de recurso apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), com o objetivo de ampliar a decisão da Corte que criminalizou a homofobia como forma de racismo, em 2019. O julgamento, que ocorre de maneira virtual, se encerra nesta terça-feira (22) às 23h59.

De acordo com o relator do caso, ministro Edson Fachin, a injúria racial constitui uma espécie do crime de racismo, e a decisão do STF não pode ser restringida. A pena para conduta varia entre dois e cinco anos de prisão. “Entendo que a interpretação hermenêutica que restringe sua aplicação aos casos de racismo e mantém desamparadas de proteção as ofensas racistas perpetradas contra indivíduos da comunidade LGBTQIA+, contraria não apenas o acórdão embargado, mas toda a sistemática constitucional”. 

Fachin apontou, ainda, que “o reconhecimento da discriminação por identidade de gênero e orientação sexual como racismo, por meio de interpretação conforme do termo ‘raça’ na Lei 7.716/96, não exclui a aplicação das demais legislações antirracistas aos atos discriminatórios praticados contra os membros da comunidade LGBTQIA+, pelo contrário, trata-se de imperativo constitucional”. 

Seguiram seu voto, até o momento, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. André Mendonça se declarou impedido para julgar o caso. Cristiano Zanin votou para negar o pedido. 

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O STF já havia decidido, em 2021, por equiparar os crimes de injúria racial ao de racismo, tornando ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Também segue esta linha de entendimento a Lei 14.532/23,  do Congresso Nacional, sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, igualando os crimes e ampliando as penas para injúria racial. 

Na avaliação da deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), liderança do movimento LGBT+ e da luta contra a homotransfobia, a decisão do STF facilita a punição em casos de discriminação contra indivíduos. Ela salientou que “essa vitória é um reflexo de inúmeras agendas com ministros do STF para falar da importância do combate à LGBTIfobia e o papel do Judiciário na proteção de nossas vidas”. 

País que mais mata LGBTs

A decisão do STF é um passo fundamental no combate ao preconceito, que acaba funcionando como um motor de estímulo aos crimes de ódio contra essa população e à banalização da violência. Segundo o Anuário 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as ocorrências de homofobia ou transfobia registradas no país cresceram 54% entre 2021 e 2022, passando de 316 para 488 casos.

Já as ocorrências de lesão corporal dolosa cresceram 13,4%, saindo de 2.050 há dois anos para 2.324 em 2022. O número de homicídios dolosos, por sua vez, caiu 7,4%, de 176 para 163 no mesmo período e o de estupro se manteve igual (199).  No entanto, é importante salientar que tanto os dados sobre injúria quanto os de lesão e assassinatos podem estar aquém da realidade, considerando as subnotificações e o fato de que nem todos os estados disponibilizaram seus dados ao FBSP. 

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De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB) — que colhe e analisa informações sobre a comunidade há mais de 40 anos — em 2022, 256 pessoas LGBT+ foram vítimas de morte violenta no Brasil, o que significa uma a cada 34 horas. Esse número mantém o Brasil no primeiro lugar do triste ranking dos países que mais matam essa população no mundo.

“Vivemos quatro anos sob intensos esforços de naturalização e institucionalização dos discursos discriminatórios de ódio, sintetizados sob a máxima de que ‘as minorias têm que se adequar’ . O governo federal (sob Bolsonaro) promoveu discriminação no campo discursivo-simbólico ao mesmo tempo em que desfinanciou políticas e equipamentos públicos orientados ao enfrentamento às vulnerabilidades que acometem comunidades tradicionais, deficientes migrantes, mulheres, negros e LGBTQIA+”, escreveu, no Anuário, o pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Dennis Pacheco.

Com agências