Câmara e Senado começam ano legislativo votando 27 MPs e 8 vetos

Após novos parlamentares tomarem posse e a eleição da Mesa na Câmara e no Senado na próxima quarta-feira (1º), as duas casas têm uma pauta extensa com a votação de 27 medidas provisórias (MPs) e oito vetos.

São medidas já do governo do presidente Lula que mantém, este ano, o pagamento do benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil e 100% do Auxílio Gás.

Além disso, estão na lista a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Antes de seguir ao Senado, todas terão que ser votadas na Câmara a partir de quinta-feira (2). Antes, os parlamentares vão apreciar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta.

Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212.

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O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.

A decisão acompanhou a orientação do novo governo. Mas para que o valor de R$ 1.320 passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).

De acordo com o novo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a MP que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis, foi uma armadilha deixada pelo desgoverno Bolsonaro.

“Isso foi uma cilada deixada pelo governo sainte. Como tantas outras ciladas por eles deixadas. Vamos enfrentá-la, manter a desoneração, para manter estabilizado o preço dos combustíveis e posteriormente discutir a política de preços da Petrobras. Não pode ter preço de combustível sacrificando os brasileiros”, observou o líder.

Randolfe também defendeu a aprovação da MP 1.160, que retoma o voto qualificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“Segundo cálculos que nos foram passados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isso pode recuperar para os cofres da União quase R$ 1 trilhão. É uma medida muito importante e muito necessária do ponto de vista fiscal”, afirmou ele ao Valor.

Perda de validade

Levantamento da Rádio Senado aponta que, das 27 MPs pendentes de votação, 22 precisam passar pelas comissões mistas antes de serem apreciadas pelos plenários das duas Casas.

 “Três MPs devem ser analisadas até o dia 5 de fevereiro ou perdem a validade. Uma libera R$ 2 bilhões e meio reais para custear a locomoção de idosos em transporte público e caduca no dia 2 de fevereiro, quando serão iniciados os trabalhos legislativos”, diz reportagem da emissora.

Outra MP  limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), uma das principais fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.

“A terceira medida já teve os efeitos suspensos pelo STF, mas continua tramitando no Congresso. Ela adia para 2024 o início do cumprimento das Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que destinam mais de 6 bilhões de reais aos setores da cultura e de eventos”, completou.

Veja as medidas provisórias em tramitação no Congresso:

MP 1134/22 – libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público;

MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;

MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;

MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;

MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;

MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;

MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;

MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;

MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;

MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;

MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;

MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;

MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;

MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;

MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;

MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.

Com informações das agências Câmara e Senado