STF retoma votação do orçamento secreto nesta quinta-feira (15)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (15) a votação das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra emenda do relator (RP9), conhecida como o orçamento secreto.O placar está empatado em 4 a 4.  

As ações foram movidas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV que alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas. As siglas acusam ainda que o dispositivo é usado para fins eleitorais, corrupção e compra de voto.

O presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou o dispositivo como o maior escândalo de corrupção do país. Mais de R$ 50 bilhões foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base política.

Nesta quarta-feira (14), a ministra Rosa Weber, relatora das ações, deu o primeiro voto no julgamento. Ela considerou o orçamento secreto inconstitucional pela total falta de transparência.

“Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas. Tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, disse a ministra.

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Na retoma da votação nesta quinta-feira (15), os ministros André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, divergiriam da presidente da Corte e consideraram a medida constitucional, apesar de reconhecerem a falta de transparência.

“Não entendo possuir razão na alegação desenvolvida no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais, por não possuírem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada”, disse Mendonça.

Na mesma linha dos dois antecessores, Alexandre de Moraes, votou pela legalidade e defendeu que a emenda poderá ser executada desde que se encaixem nos mesmos procedimentos de transparência apontada a outras emendas orçamentárias.

“Se deve acabar com a emenda de relator ou transformá-la somente nas correções. Não porque eu concorde com a emenda de relator, mas porque acho que o Congresso Nacional tem a sua competência para legislar sobre isso”, votou Moraes.

O ministro Edson Fachin acompanhou de Rosa Weber, também julgando inconstitucionais as emendas: “Julgo as ações integralmente procedentes para declarar a inconstitucionalidade. Quanto aos orçamentos de 2020 e 2021, julgo para dar transparência total”.

“Não é possível que uma pessoa seja responsável pela alocação de R$ 21 bi do Orçamento. É preciso questionar esse ponto e concluir que não é compatível com os princípios democrático, representativo e republicano”, considerou o ministro Luís Roberto Barroso, votando também acompanhando a relatora.

“Com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”, concluiu seu voto Luiz Fux elogiando a relatora e virando o placar para favorável ao fim da emenda do relator.

O ministro Dias Toffoli deu um voto meio dúbio, mas acabou empatando a votação. Ele disse aceitar as preliminares da relatora, mas reconheceu que o Congresso Nacional tem o direito de regulamentar a emenda do realtor.