Decretos armamentistas de Bolsonaro vão a julgamento no STF

Na semana passada, um dia após os atos golpistas do 7 de Setembro, quando Bolsonaro disse que não cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para esta sexta-feira (17) o início dos julgamentos de cinco ações sobre os decretos do Executivo que flexibilizam a compra de armas. As ações que vão a julgamento são as ADI 6.119, ADI 6.675 e ADI 6.676, ADPF 681 e ADPF 683.

A decisão sobre a retomada do julgamento foi comunicada pelo próprio Moraes, que em abril pediu vistas sobre o processo e interrompeu a votação. Agora, os processos, relatados por Moraes e pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, serão apreciados em sessões virtuais, com previsão de término em 24 de setembro.

Não há discussão entre os magistrados nessa modalidade de sessão. Eles depositam os votos por escrito separadamente para chegar a um resultado. Mas os ministros ainda podem pedir vista ou destaque, levando o debate para o plenário físico. Rosa Weber e Edson Fachin já votaram pela derrubada do primeiro decreto na ação mais antiga.

As ações questionam cinco medidas: decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo; decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas; portaria editada em 2020 pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente; revogação pelo Exército de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições; e decretos de fevereiro de 2021 sobre a posse e o porte de arma.

O alvo preferencial das medidas do desgoverno Bolsonaro é o Estatuto do Desarmamento. Após sua sanção por Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, os assassinatos por tiro caíram consideravelmente. Nos 14 anos anteriores, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as mortes por arma de fogo no Brasil subiam 5,5% anualmente. Nos 14 anos seguintes, passaram a subir 0,85% a cada ano.

Mas desde que assumiu, em 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro já assinou 32 atos visando desfigurar o Estatuto do Desarmamento. Alguns deles foram contestados em decretos legislativos e ações judiciais, mas outros entraram em vigor. Logo no início de 2021, Bolsonaro apresentou uma lista de 35 prioridades aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As armas são o tema de três delas.

Resistência da oposição

As investidas de Bolsonaro têm sido contidas por parlamentares da oposição, que mantêm intensa denúncia das violações ao Estatuto do Desarmamento, citando estatísticas sobre o número de homicídios e contestando o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados.

Os senadores já apresentaram 14 projetos de decreto legislativo com o intuito de cancelar total ou parcialmente os decretos presidenciais. Na justificação do PDL 55/2021, submetido a tramitação conjunta com outros 13 PDLs, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirma que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar, usurpando competência do Congresso Nacional, que “é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e à posse de armas de fogo”.

Em 12 de abril, na semana em que os decretos presidenciais alvo do PDL 55 entrariam em vigor, uma liminar da ministra Rosa Weber suspendeu vários de seus dispositivos. Na mesma data, os senadores concordaram em adiar a votação da proposta para aguardar a decisão do STF.

Rocha afirmou sua convicção de que os “absurdos jurídicos cairão um a um”, enquanto o senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou, em entrevista à Rádio Senado, que a decisão de Rosa Weber já era esperada, diante do “perigo iminente” de normas que implicariam “entrada de mais de 500 armas a cada 24 horas nas mãos de pessoas comuns”.

Fonte: PT Nacional