Câmara aprova uso de propriedade intelectual como garantia de projeto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (18) proposta que permite às Empresas Estratégicas de Defesa (EED) usar direitos de propriedade intelectual e industrial como garantia no financiamento de programas, produtos e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 4830/19, do deputado federal licenciado Márcio Jerry (PCdoB-MA), atual Secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão, com emenda do relator, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI).

Márcio Jerry argumenta que elas necessitam de financiamento para garantir a atualização necessária à competitividade nacional e internacional. “O setor de defesa possui a capacidade de gerar tecnologias de ponta, indutoras do desenvolvimento de outros setores de produção”, disse.

Pelo texto aprovado, o valor dos direitos de propriedade intelectual das empresas estratégicas de defesa deverá ser definido com base nas melhores práticas internacionais de avaliação desses direitos, dando-se plena publicidade aos métodos utilizados.

A proposta agora deverá ser analisado pelas Comissão de Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser deliberado pelo Plenário. Em seguida, a matéria segue para o Senado.